Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas
A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão acelera a tramitação da matéria e permite que o texto seja votado diretamente em plenário.
Principais pontos do projeto:
- Anistia: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei.
- Urgência: Aprovada com 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.
- Relator: O presidente da Câmara, Hugo Motta, irá nomear um relator para articular um texto substitutivo que encontre o apoio da maioria ampla da Casa.
Reações:
- Apoiadores: Deputados a favor do projeto comemoraram a aprovação e defendem a anistia como uma forma de pacificar o país.
- Críticos: Parlamentares contrários à proposta gritaram "sem anistia" durante a votação e argumentam que a medida pode beneficiar golpistas e criminosos.
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que amplia a tarifa social de energia elétrica
Garante gratuidade para 17,1 milhões de famílias de baixa renda. O texto segue para o Senado e tem prazo de validade até 23h59 desta quarta-feira.
Principais pontos da medida provisória:
- Gratuidade: Famílias do CadÚnico com renda mensal até meio salário mínimo per capita, pessoas com deficiência ou idosos no benefício de prestação continuada terão gratuidade total na conta de luz para consumo mensal de até 80 kWh.
- Isenção: Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh, com redução de cerca de 12% nas contas de energia.
- Rateio de custos: Custos com as usinas Angra 1 e 2 serão rateados entre os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto entre os consumidores de baixa renda.
Mudanças e impactos:
- Custo: A aplicação da tarifa social tem um custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
- Repactuação: A medida provisória permite a repactuação de parcelas devidas a título de Uso do Bem Público (UBP) para hidrelétricas licitadas com base em lei de 1998, com potencial impacto fiscal de até R$ 20 bilhões.
- Arrecadação: A medida pode arrecadar mais de R$ 6 bilhões da CDE, destinado à redução da tarifa dos consumidores
Fonte: Agência Brasil .