Governo lança consulta sobre fim da exigência de autoescola para CNH
O governo lançou uma consulta pública para modificar as regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta visa permitir que os candidatos escolham diferentes formas de se preparar para os exames, incluindo a contratação de instrutores autônomos credenciados, em vez de obrigatoriamente frequentar autoescolas.
Mudanças propostas:
- Fim da exigência de autoescola: Os candidatos poderão escolher entre centros de formação de condutores ou instrutores autônomos credenciados.
- Carga horária mínima: A exigência de 20 horas-aula práticas será eliminada.
- Instrutores autônomos: Os instrutores deverão ser credenciados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados.
- Formação digital: A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) permitirá a formação de instrutores por cursos digitais.
Objetivos:
- Reduzir custos: A expectativa é que o custo da CNH caia em até 80%.
- Democratizar o acesso: O governo busca ampliar a inclusão e tornar o trânsito mais seguro no país.
A consulta pública ficará aberta por 30 dias, e as sugestões e contribuições serão consideradas antes de o projeto seguir para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Senado aprova projeto que proíbe empréstimo consignado não autorizado
O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a manifestação favorável expressa do beneficiário. O projeto visa proteger os consumidores, especialmente os idosos, de práticas abusivas e endividamento excessivo.
Principais pontos:
- Proibição de concessão unilateral: As instituições financeiras não poderão conceder crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário.
- Devolução de valores: O beneficiário poderá devolver o dinheiro recebido sem solicitar, sem pagar encargos.
- Multas por fraude: As instituições financeiras que cometerem fraude ou engano justificável terão até 45 dias para provar o ocorrido ou serão multadas em 10% do valor do empréstimo.
- Confirmação de identidade: As instituições deverão adotar tecnologia para confirmar a identidade do cliente e seu consentimento para contratação da operação.
Quadrilha que fraudava CNU é alvo de operação da Polícia Federal
A Polícia Federal deflagrou a Operação Última Fase para combater um grupo criminoso especializado em fraudar concursos públicos. A operação cumpre mandados de busca e apreensão, prisão preventiva e medidas cautelares em endereços ligados aos investigados nos estados da Paraíba, Pernambuco e Alagoas.
Principais pontos:
- Fraudes: As fraudes ocorreram no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024 em exames de várias instituições, incluindo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
- Mandados: Estão sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreensão e três de prisão preventiva.
- Medidas cautelares: Incluem afastamento de cargos públicos e sequestro de bens.
- Crimes: Os investigados poderão responder por crimes de fraude em certame de interesse público, lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsificação de documento público.