Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição desde esta quinta-feira (30) uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online.
A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa a oferecer uma visão mais clara da situação econômica das empresas, com indicadores que ajudam na gestão e na tomada de decisões.
Como funciona
Para acessar o sistema, o empresário ou representante definido por ele precisa ter cadastro na plataforma Gov.br e estar em situação regular com o Fisco. O acesso pode ser feito tanto pelo site quanto pelo aplicativo da Receita.
Além do dono da empresa, outras pessoas autorizadas, como contadores, executivos e sócios, podem consultar os dados.
Segundo a Receita, a ideia central do painel é simples. Por meio de informações declaradas pelas empresas, o usuário pode gerar indicadores úteis e comparáveis. Esses dados são organizados por setor econômico e porte da empresa, permitindo análises mais precisas.
Quais dados estão disponíveis
As informações são divididas em quatro grandes grupos, que ajudam a entender a saúde financeira de um negócio:
Receita: inclui faturamento bruto, líquido e participação de mercado;
Lucro e patrimônio: mostra lucro líquido, margens e retorno sobre investimentos;
Liquidez: indica a capacidade da empresa de pagar suas obrigações no curto prazo;
Endividamento: apresenta o nível de dívida e alavancagem financeira.
O sistema reúne diversos indicadores, como geração de caixa, margem de lucro e nível de endividamento. Outro diferencial é que os dados abrangem até cinco anos, o que permite acompanhar a evolução da empresa ao longo do tempo e compará-la com a média do mercado.
Comparação
Um dos principais recursos do painel é a possibilidade de comparação. A empresa pode verificar como está em relação a outras do mesmo setor, identificando pontos fortes e fragilidades.
Segundo a Receita, isso ajuda a melhorar a gestão e reduz a concorrência desleal, já que empresas mais organizadas tendem a operar com maior eficiência. Além disso, quanto mais completa for a prestação de informações ao Fisco, mais detalhados e personalizados serão os dados disponíveis no sistema.
Próximas etapas do sistema
De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o projeto ainda está em desenvolvimento e deve ganhar novas funcionalidades.
“Estamos disponibilizando um aplicativo para que as empresas profissionais de contabilidade tenham acesso à essa inteligência, para que os contribuintes e empresários possam ser bem orientados”, afirmou.
Em uma segunda etapa, o sistema deve incluir dados mais detalhados, como informações de vendas por empresa, comparações mais amplas dentro de cada setor e indicadores de comércio exterior, como importações e exportações.
Barreirinhas destacou ainda que a ferramenta foi desenvolvida internamente e continuará sendo aprimorada. “Temos orgulho porque esse aplicativo foi desenvolvido em casa, aqui pela Receita. O projeto está só começando e será mantido e sempre atualizado a partir de agora. Estamos, inclusive, em contato com o Conselho Nacional de Contabilidade para aprimorar o sistema. É um projeto com possibilidades eternas de melhoria”, disse.
Sistema não aumenta fiscalização
Durante o lançamento do sistema, o secretário Barreirinhas explicou que a ferramenta não pretende aumentar a fiscalização para cobrar mais tributos das empresas. Segundo ele, o objetivo é dar mais transparência, e não ampliar a cobrança de tributos.
“A Receita já tem acesso a todos esses dados, então essa é uma preocupação totalmente descabida, que não tem nada a ver com o objetivo do projeto Painel Receita”, justificou Barreirinhas.
Segundo ele, o sistema abre acesso para que as próprias empresas utilizem melhor as informações existentes. “Estamos abrindo uma porta para que cada empresário entre nos dados da Receita, é um canal para as empresas terem mais acesso e participação junto às informações que a Receita já possui sobre o mercado”, afirmou.
Estratégia
O “Painel Receita” pretende transformar dados fiscais em informação estratégica. Com as informações, explicou o Fisco, as empresas poderão:
Entender melhor sua situação financeira;
Comparar desempenho com concorrentes;
Tomar decisões mais informadas;
Melhorar a organização tributária.
A expectativa da Receita Federal é que, com mais transparência e acesso à informação, o ambiente de negócios se torne mais eficiente. Segundo o órgão, no longo prazo, o aumento da transparência pode contribuir para o crescimento econômico do país.
Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria, que reduz a pena dos condenados por tentativa de golpe de Estado ligados ao 8 de janeiro de 2023.
No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários Eram necessários 41 senadores para derrubar o veto presidencial.
Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram para beneficiar os golpistas, enquanto 144 deputados votaram contra e cinco se abstiveram. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), fatiou a votação, excluindo os trechos que beneficiariam criminosos comuns ao reduzir o tempo para progressão de pena, mudança prevista no texto aprovado em dezembro de 2025.
O PL 2.162 de 2023 foi incluído como pauta única na sessão de hoje, entrando na frente de mais de 50 vetos, parciais ou totais, que aguardam na fila para análise do Parlamento.
O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), pediu questão de ordem contra a votação do PL por entender que outros vetos teriam preferência, mas o apelo foi rejeitado por Alcolumbre.
“Nós estamos votando o tema da democracia e, portanto, o futuro de novas aventuras golpistas se derrubar este veto, uma vez que está defendendo um grupo determinado, que é o de Jair Bolsonaro, e os generais golpistas que tentaram implantar golpe no país”, disse a liderança governista.
Uczai lembrou ainda do plano de assassinatos contra o presidente eleito e o vice previsto na trama golpista.
“Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais.”
A derrubada do veto foi defendida pelo senador Espiridião Amim (PP-SC), relator do PL, que justificou que o julgamento da trama golpista não teria sido justo.
“Eu quero, em primeiro lugar, dizer a todos os congressistas que estão aqui que este é um dia que pode permitir que se galgue ou se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, disse o parlamentar.
Razão do veto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o chamado PL da Dosimetria por entender que a proposta é inconstitucional e viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia.
“[O PL] daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.
Entenda
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Veja o que mudou com novas regras de segurança do Pix em vigor
As novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC) já estão em vigor. Elas visam reduzir golpes, fraudes e casos de coerção e incluem medidas como o rastreamento mais eficiente do caminho do dinheiro e o bloqueio automático de valores. As mudanças estão valendo desde o dia 2 de fevereiro de 2026.
A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. Até então, se você caísse em um golpe e o bandido transferisse o dinheiro para uma segunda ou terceira conta, o banco só bloquearia a primeira. Agora, com a versão MED 2.0 obrigatória para todas as instituições financeiras, o sistema rastreia e bloqueia o valor em até cinco níveis de transferência.
A expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Segundo a Agência Brasil, especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.
O MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. O BC esclarece que a ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.
Outra novidade é o bloqueio cautelar. As instituições financeiras podem reter, preventivamente, valores recebidos via Pix por até 72 horas quando houver indícios de irregularidade ou suspeita de fraude.
A promessa é que o reembolso aconteça em até 11 dias após a investigação. Durante esse período, o dinheiro rastreado fica bloqueado para garantir que, se a fraude for comprovada, o valor esteja lá para ser devolvido.
VEJA O QUE MUDA
- MED obrigatório: Todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.
- Rastreamento em até 5 níveis: O sistema rastreia o valor em até cinco camadas de contas subsequentes.
- Bloqueio cautelar em até 72 horas: As instituições financeiras podem reter, preventivamente, valores recebidos via Pix por até 72 horas quando houver indícios de irregularidade ou suspeita de fraude.
- Devolução em até 11 dias: Para casos de fraude comprovada pelo MED, a nova regra facilita o rastreamento do dinheiro em contas intermediárias, tornando o processo de devolução mais rápido, com previsão de conclusão em aproximadamente 11 dias.
- Botão de contestação nos apps: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano. Todos os bancos devem oferecer a opção do botão de contestação.
- Compartilhamento de informações entre instituições: Bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.
O QUE FAZER EM CASO DE GOLPE
- Conteste a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco para acionar o MEDA instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;
- Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;
- As instituições analisam o caso;
- Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;
- Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.
Fonte: Agência Brasil / Folhapress