Nesta terça-feira (19), passam a funcionar novas exigências de segurança e novas regras operacionais para os empréstimos consignados — valores descontados diretamente do benefício (aposentadoria, pensão, etc). Entre as principais mudanças, agora o beneficiário que solicitar empréstimo consignado terá que validar a operação por meio de biometria facial pelo aplicativo ou site Meu INSS.
A inclusão da "anuência biométrica" para a contratação do consignado atende a Lei nº 15.327/2026 (normativo que aumentou a segurança para aposentados e pensionistas que contratam empréstimos consignados) e a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na prática, após solicitar o crédito junto ao banco, o beneficiário recebe a proposta no aplicativo Meu INSS com o status "pendente de confirmação" e tem até 5 dias corridos para confirmar a operação por reconhecimento facial. Se o procedimento não for realizado dentro do prazo, o contrato é automaticamente cancelado.
Além disso, a nova lei proíbe a contratação de consignado por telefone ou por meio de procuração de terceiros.
Maior prazo para pagamento
Outra novidade é a ampliação do prazo de pagamento total dos empréstimos consignados para até 108 parcelas mensais (9 anos), em vez do limite anterior de 96. Além disso, o beneficiário do INSS poderá contratar um empréstimo consignado e começar a pagar somente depois de até 3 meses.
A Medida Provisória nº 1.355/2026, que instituiu o Novo Desenrola Brasil — Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, também promoveu alterações na composição da margem consignável – o percentual não utilizado nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderá ser utilizado em operações de empréstimo consignado dentro dos limites estabelecidos.
Ou seja, se o aposentado ou pensionista não estiver usando toda a margem dos cartões, a parte “sobrando” poderá ser usada para contratar empréstimo consignado comum — mas sem ultrapassar o limite consignável de 40% para benefícios previdenciários e 35% para benefícios assistenciais.
Confira o passo a passo para solicitar empréstimos consignados pelo Meu INSS
CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade proposta de emenda à Constituição (PECs) sobre redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
De acordo com o texto, jovens com 16 anos passariam a responder criminalmente por seus atos como adultos, tendo de cumprir pena em presídios. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas pelo limite de três anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A análise da proposta foi adiada por causa do início da Ordem do Dia do Plenário. Com isso, demais votações na Casa, como em comissões, devem ser interrompidas.
A proposta (PEC 32/15) é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, prevê que os jovens com 16 anos poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor defende que 90% da população são a favor da redução da maioridade penal, conforme pesquisa recente.
Parecer
Antes de a sessão ser interrompida, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à proposta, porém defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal, sem abordar os direitos civis. Segundo ele, para evitar “confusão jurídica”.
Não há consenso sobre o tema dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves e que esses jovens podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado se ingressarem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Material do governo ajuda população a se proteger de golpes digitais
O governo federal lançou, nesta terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas.
A série de materiais educativos inclui gibi, vídeos e sete novas publicações, entre normas, guias e políticas. Todo o material está disponível na página do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI).
A iniciativa é do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Segundo a pasta, a proposta é aproximar o tema da segurança da informação do dia a dia da população, especialmente de públicos que acessam serviços públicos pela internet, usam aplicativos de mensagem e podem ser alvo de golpes digitais.
Revista em quadrinhos
Um dos principais destaques da iniciativa é a revista em quadrinhos Phishing e Golpes Cibernéticos, primeiro gibi lançado pela Secretaria de Governo Digital (SGD) sobre o tema. O ministério deverá lançar ainda outros dez gibis voltados à educação digital.
A publicação mostra como criminosos atuam para roubar dados de cidadãos por meio de mensagens falsas, links suspeitos e tentativas de fraude. Ao longo das páginas, os leitores também recebem orientações práticas sobre como identificar riscos e se proteger no ambiente digital.
Além dos materiais voltados à população, o MGI também disponibilizou novas publicações destinadas a gestores e servidores públicos que atuam no Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).
Fonte: Agência Brasil