O governador Rafael Fonteles (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei complementar que altera pontos da lei nº 4.051/1986, responsável por regulamentar o regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais. A proposta, segundo o Executivo, busca aprimorar a gestão dos recursos, dar mais clareza às regras de cálculo e fortalecer a sustentabilidade financeira do sistema.
O texto apresentado promove três mudanças principais. A primeira autoriza a centralização, em uma conta única administrada pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IASP), dos recursos provenientes das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores. A medida, conforme o governo, oferece maior flexibilidade para aplicação dos fundos, melhora a rentabilidade e reforça a capacidade de gestão financeira do Instituto.
A segunda alteração trata da definição das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição patronal. O objetivo é uniformizar o tratamento entre os Poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta. Para o Executivo, essa padronização é essencial para a gestão previdenciária e orçamentária, contribuindo para o equilíbrio das contas do sistema estadual.
O projeto também prevê que o Poder Executivo possa conceder garantias às negociações e parcelamentos tributários da Agespisa. Com isso, a companhia poderá buscar condições mais favoráveis junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal. O governo afirma que a medida aprimora a governança e racionaliza os fluxos financeiros do Estado, reforçando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A proposta ainda será levada ao Plenário da Alepi para análise e votação.