Após três décadas de discussões, a Reforma Tributária ganha contornos de realidade no Brasil, mas não sem gerar controvérsias e questionamentos. O texto da PEC 45/2019, aprimorado no Senado, aborda pontos cruciais, como exceções questionáveis e alíquotas expressivas, criando um cenário de incertezas.
Entre as distorções notáveis, setores como serviços financeiros, sociedades anônimas de futebol (SAFs), agências de turismo e parques de diversão permanecem beneficiados por regimes diferenciados. Com previsões de alíquotas podendo atingir 27,5%, a necessidade de uma revisão justa e equitativa é evidente.
Ao retornar à Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019 precisa de uma abordagem coerente. O Senado, ao contrário da pressa inicial da primeira Casa, promoveu debates aprofundados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), integrando diversos setores da sociedade no processo legislativo.
No texto atual, críticas de governadores integrantes do Codesul destacam preocupações com o aumento da carga tributária, tributação de serviços no destino e excesso de temas relegados a leis complementares. Mudanças eram necessárias, mas muitos acreditam que ajustes poderiam ocorrer na legislação infraconstitucional.
É fundamental evitar uma aprovação "fatiada" da PEC 45, como aventado na Câmara. O risco de questionamentos judiciais, especialmente perante o Supremo Tribunal Federal, ameaça a validade do processo legislativo e vai contra a redução da litigiosidade, um dos objetivos centrais da reforma.
Para o empresariado, a participação ativa nas discussões é crucial. Alerta-se para futuras leis complementares que darão concretude às mudanças na Constituição, mantendo foco em previsibilidade, eficiência, segurança jurídica e praticabilidade tributária.
Apesar das controvérsias, a reforma promete avanços e melhorias no ambiente de negócios. A redução da quantidade de tributos busca eficiência sistêmica, embora os custos políticos, com a manutenção de privilégios, sejam evidentes. Não podemos mais conviver com o caos tributário atual, privilegiando a arrecadação em detrimento da atividade empresarial e produtiva, gerando imensa insegurança jurídica.
Fabio Artigas Grillo é doutor em Direito do Estado pela UFPR e sócio de Hapner Kroetz Advogados, associada da AHK Paraná. É também presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR e membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB.