A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento para vítimas de estupro e de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta estabelece procedimentos a serem adotados em delegacias e unidades de saúde e seguirá agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Projeto de Lei 2525/24 foi aprovado com um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ). Segundo a relatora, a iniciativa reúne em um único texto procedimentos já previstos em diferentes legislações, mas que nem sempre são cumpridos.
O texto aprovado prevê que o descumprimento do protocolo poderá ser considerado violência institucional quando resultar em revitimização da vítima ou prejudicar a investigação ou sua proteção. Nesse caso, a conduta poderá se enquadrar como crime previsto na Lei 13.869/19, que estabelece punição com detenção de três meses a um ano e multa.
O projeto determina procedimentos específicos para o primeiro atendimento. Caso a vítima procure inicialmente um profissional de segurança pública, ele deverá registrar a ocorrência e garantir o encaminhamento imediato para uma unidade pública de saúde. Se o atendimento ocorrer primeiro em um hospital ou unidade de saúde, após a confirmação da violência, o laudo médico deverá ser encaminhado à autoridade competente.
Em ambos os casos, o atendimento deverá seguir o protocolo estabelecido, que reforça a adoção de medidas médicas imediatas, incluindo procedimentos profiláticos e terapêuticos previstos em lei para casos de violência sexual.
Durante o atendimento, profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser utilizados em exames médico-legais. Caso algum material seja coletado na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal.
O projeto também determina prioridade máxima para a realização do exame de corpo de delito. Se a vítima estiver impossibilitada de se deslocar até o órgão pericial, o perito deverá ir até o local onde ela estiver para realizar o exame.
O laudo pericial deverá ser concluído e enviado à autoridade policial em até dez dias corridos, prazo que poderá ser prorrogado conforme o Código de Processo Penal. Em locais onde não houver órgão oficial de perícia criminal, o exame poderá ser realizado por perito não oficial designado pela autoridade competente.
O texto estabelece ainda que as vítimas devem ser informadas de forma clara sobre seus direitos, incluindo acesso a atendimento médico, psicológico e assistência social.
Delegacias e unidades de saúde que realizarem esse tipo de atendimento deverão contar com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, garantindo privacidade e respeito à intimidade das vítimas.
Nos casos envolvendo crianças ou adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá autorizar ou adotar medidas necessárias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando houver dificuldade de contato com pais ou responsáveis.
A proposta também prevê treinamento específico e periódico para profissionais de saúde e de segurança pública que atuarem nesses atendimentos, com foco na prevenção da revitimização.
Entre as novas medidas incluídas no atendimento obrigatório nos hospitais da rede do Sistema Único de Saúde estão a coleta de material para exame toxicológico, quando indicado, e a comunicação obrigatória à autoridade policial em até 24 horas nos casos com indícios ou confirmação de violência sexual.
Os órgãos de perícia criminal também deverão capacitar médicos da rede de saúde para coleta de vestígios que possam compor o exame pericial. Além disso, esses órgãos terão de realizar exames de DNA para identificar o agressor e incluir o perfil genético no Banco Nacional de Perfis Genéticos, mesmo que o suspeito ainda não tenha sido identificado.
Durante o debate em plenário, parlamentares destacaram a importância da proposta para melhorar o atendimento às vítimas e fortalecer as investigações. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que cabe ao Parlamento proteger as mulheres diante da violência. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a coleta e preservação de provas nas unidades de saúde são fundamentais para os inquéritos.
Fonte: Câmara dos Deputados