O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na última sexta-feira (26/6) uma medida cautelar
em favor do jornalista Arimateia Azevedo. O ministro André Mendonça, relator da Reclamação Constitucional (RCL) 96.459, determinou que a Polícia Civil do Piauí e a Diretoria de Inteligência do Ministério da Justiça (DINT/SEOPI/MJSP) não acessem, triem ou utilizem qualquer conteúdo protegido pelo sigilo de fonte nos equipamentos eletrônicos apreendidos de Arimateia Azevedo, jornalista e proprietário do Portal AZ.
A decisão, datada de 22 de junho de 2026 e assinada digitalmente pelo ministro, determina que a Polícia Civil não acesse qualquer diálogo, documento ou mensagem dos notebooks, tablets e telefones celulares apreendidos na operação policial, que tenham relação com o trabalho jornalístico de Arimateia Azevedo vedando até que o STF decida o mérito da ação. O fundamento central é o art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que garante o sigilo da fonte como direito fundamental do exercício do jornalismo.
A origem do inquérito
O caso tem origem em uma publicação do Portal AZ com questionamentos à conduta da Polícia Civil do Piauí no âmbito de uma investigação envolvendo proprietários de postos de combustíveis. Em resposta, o Delegado Chefe da Polícia Civil instaurou inquérito contra o jornalista Arimateia Azevedo e o editor de conteúdo do Portal AZ, José Ribas Neto, para apurar suposta prática dos crimes de calúnia e difamação.
No curso das investigações, requereu-se judicialmente a realização de busca e apreensão na residência do jornalista, sem qualquer salvaguarda ao sigilo das fontes jornalísticas. A medida foi autorizada pelo Juízo da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, dando origem à reclamação perante o STF.
Argumento jurídico e a ADPF 130
A defesa do jornalista, representada pelo advogado Bruno Henrique de Moura, sustentou que a decisão do juízo de Teresina descumpre o precedente firmado pelo STF no julgamento da ADPF nº 130, paradigma que consolidou a proteção à liberdade de imprensa e ao sigilo de fonte no ordenamento constitucional brasileiro. A reclamação constitucional é exatamente o instrumento processual cabível quando decisões de instâncias inferiores contrariam ou ignoram precedentes do STF.
"Considerando o perigo de dano, conforme narrativa apresentada pela parte autora, defiro liminar determinando, quanto à eventual extração de dados eletrônicos dos notebooks, tablets e telefones celulares apreendidos, a vedação de acesso, triagem e ou utilização de conteúdos protegidos pelo sigilo de fonte jornalística, nos termos do art. 5º, XIV, da Constituição Federal”, escreveu o ministro Mendonça na decisão.
Além de suspender o acesso aos dispositivos, o ministro André Mendonça requisitou informações ao juízo reclamado no prazo de 10 dias e determinou a intimação do Ministério Público do Piauí (MPPI) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação, nos termos do art. 160 do Regimento Interno do STF.
No mérito, o jornalista pede o trancamento integral do Inquérito Policial nº 0827329-36.2026.8.18.0140.
Precedente e liberdade de imprensa
A decisão reforça um entendimento que o STF vem consolidando nos últimos anos, em que a atividade jornalística, especialmente a investigativa, goza de proteção constitucional especial, e qualquer medida que possa expor fontes de jornalistas exige escrutínio redobrado do Judiciário. A apreensão de dispositivos eletrônicos sem salvaguardas ao sigilo profissional representa risco direto não apenas ao jornalista individualmente, mas a toda a cadeia de fontes que eventualmente tenha fornecido informações.
O Portal AZ é um dos veículos de jornalismo investigativo do Piauí de maior credibilidade. Publicações anteriores do portal já expuseram irregularidades em municípios como Lagoa do Piauí e Porto, além de contratos públicos questionáveis envolvendo emendas parlamentares e a Secretaria de Turismo do estado, além de centenas de de outros casos.