Nova Legislação Busca Regular Uso de Dados Pessoais em Sistemas de IA no Brasil

Em meio à crescente preocupação com o uso ético da Inteligência Artificial (IA), um novo projeto de lei propõe alterações significativas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer critérios mais rigorosos sobre o uso de dados pessoais no treinamento de sistemas de IA.

• Participe do nosso grupo de WhatsApp
• Participe do nosso grupo de Telegram
• Confira os jogos e classificação dos principais campeonatos

Foto: Freepik

O Projeto de Lei 2775/24, apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE), visa garantir maior segurança e transparência nos processos que envolvem o tratamento automatizado de dados.

A proposta surge em um momento crucial para o desenvolvimento tecnológico do país. O professor Alexandre Farbiarz, especialista em mídias digitais da UFF e PUC-RJ, alerta que "cerca de 90% dos textos utilizados no treinamento de IAs são em inglês, criando um viés significativo na forma como essas tecnologias processam e interpretam informações em outros idiomas, como o português."

Entre as principais mudanças propostas está a exigência de consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes de qualquer atividade de treinamento de IA, seja ela uma IA de texto ou imagem. O projeto também estabelece uma proteção especial para menores de 16 anos, proibindo explicitamente o uso de seus dados pessoais nesses sistemas.

"É imprescindível que o avanço tecnológico seja acompanhado de medidas que assegurem a proteção dos dados pessoais dos cidadãos", destaca o deputado João Daniel, autor do projeto. A proposta também prevê que o consentimento deve ser renovado a cada atualização significativa do sistema de IA, garantindo ao titular o direito de revogar sua autorização de maneira simples e acessível.

Farbiarz ressalta ainda que "existe uma necessidade urgente de letramento específico em IA, principalmente considerando como essa tecnologia está sendo rapidamente incorporada em diversos setores da sociedade. A tecnologia está evoluindo rapidamente e, hoje, áreas como design e publicidade têm adotado a inteligência artificial de maneira crescente."

Em artigo científico sobre o tema, as professoras Taisa Maria Macena de Lima e Maria de Fátima Freire de Sá, doutoras em direito pela UFMG, argumentam que o atual artigo 20 da LGPD mostra-se limitado ao tratar apenas de decisões tomadas exclusivamente por sistemas automatizados, deixando uma lacuna em processos que combinam decisões humanas e artificiais. 

As especialistas destacam em seu trabalho que "a regra do art. 20 da LGPD é tímida na medida em que restringe o direito à explicação às decisões inteiramente automatizadas. Assim, as decisões que forem o resultado simultâneo da automação e da decisão humana não são alcançadas pela previsão normativa."

O professor Farbiarz aponta ainda preocupações mais amplas sobre o uso da tecnologia: "Muitas vezes, a IA é apresentada como uma ferramenta neutra e subserviente, um assistente digital pronto para atender nossas necessidades. Mas, na verdade, ela faz parte de um projeto capitalista muito bem estruturado, só que com uma aparência 'simpática'."

A proposta tramitará nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. A expectativa é que o projeto gere debates sobre o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

Fonte: Portal AZ