OAB-PI aciona Justiça por falhas no transporte público de Teresina

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito para exigir a reestruturação do transporte público da capital, com medidas urgentes para garantir a continuidade e a qualidade do serviço.

Foto: Reprodução

OAB-PI leva à Justiça questionamentos sobre gestão do transporte coletivo

A ação, com pedido de tutela de urgência estrutural, busca assegurar a regularidade, eficiência e transparência do sistema, considerado essencial para a população. A entidade sustenta que há um cenário de falhas persistentes na gestão e fiscalização do transporte coletivo.

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Com base em dados administrativos e em análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a OAB-PI aponta indícios de omissão estrutural, como o pagamento de subsídios públicos sem medição auditável do serviço, falhas no sistema de bilhetagem eletrônica e ausência de indicadores oficiais de desempenho.

Também são mencionadas fragilidades na fiscalização, dificuldades na aplicação de penalidades e a flexibilização de corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico adequado.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a elaboração de um plano emergencial para garantir a continuidade do serviço, com detalhamento de frota, linhas e horários. A OAB-PI solicita ainda a implementação de mecanismos auditáveis de medição da operação e a vinculação de repasses públicos a indicadores verificáveis.

A entidade requer a realização de auditoria independente no sistema de bilhetagem em até 30 dias, além da publicação periódica de dados operacionais e financeiros. Outro ponto da ação é a revisão do modelo de financiamento e operação do sistema, com base em critérios técnicos.

No âmbito imediato, a ação pede que o município e a STRANS apresentem, em até 10 dias, um plano para evitar a redução da oferta de transporte. Também solicita a suspensão dos efeitos da Portaria STRANS nº 30/2025 até que sua adequação técnica seja comprovada.

A OAB-PI defende ainda o acompanhamento contínuo das medidas pelo Poder Judiciário, com monitoramento das ações e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, como forma de evitar a continuidade das falhas apontadas.

Fonte: OAB-PI