MP ajuíza ação para que prefeitura assegure 20% das vagas em concursos para pessoas negras

A ação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago

Por Karine Rocha com informações do MP, 01/06/2022 12:35

O Ministério Público do Piauí ajuizou ação civil pública contra o município de Teresina para assegurar reserva de 20% das vagas para população negra em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração direta e indireta da capital. A ação é assinada pela promotora de Justiça Myrian Lago.

MP ajuíza ação para que Prefeitura de Teresina assegure 20% das vagas em concursos para pessoas negras (Foto: Divulgação)

De acordo com o órgão ministerial, a ação foi ajuíza devido ao não cumprimento da recomendação nº 019/2019-PJCDH, que trata da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.

“A reserva de vagas estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 é política de ação afirmativa, com inegável caráter transindividual, que visa à promoção da igualdade material entre pessoas negras e não negras”, pontua Myrian Lago.

Em novembro de 2019, a 49ª Promotoria de Justiça promoveu audiência com a presença de representantes da Procuradoria-Geral do Município de Teresina.

Na ocasião ficou determinado que, no prazo de 90 dias, o município instituiria uma comissão própria para elaborar norma legal visando à regulamentação das cotas raciais em concursos públicos e processos seletivos municipais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos da administração direta e indireta, em cargos efetivos e temporários, respeitando um regramento mínimo de 20%.

Depois disso, foi expedida recomendação ao prefeito de Teresina, para que procedesse à devida regulamentação da reserva de vagas. Em março de 2021, durante nova audiência, a Procuradoria-Geral do Município assumiu o encargo de dialogar com o prefeito sobre a necessidade de regulamentação.

Em nova audiência realizada em agosto, foram encaminhadas à Secretaria de Governo do Município nova recomendação, além de cópias de da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e do Decreto Legislativo nº 01/2021, para conhecimento e adoçãod e medidas cabíveis.

Depois de todas as recomendações, o órgão ministerial considera que o município demonstrou desinteresse na regulamentação da reserva de vagas.

“Na realidade brasileira, é fundamental a implementação de políticas públicas afirmativas, que apontem para o respeito à diversidade étnica e plural característica da formação da sociedade brasileira, em especial para a população negra que, mesmo tendo papel fundamental na construção do país que hoje é o Brasil, quase sempre esteve alijada do apoio público do poder público”, explica a promotora.