Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares ao Orçamento

Objetivo é aumentar transparência e adequar procedimentos entre os Três Poderes

Por Viviane Setragni, 14/03/2025 12:27

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que altera as normas de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A medida busca aumentar a transparência e a fiscalização desses recursos, conforme solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com as novas regras, foram estabelecidos procedimentos específicos para as reuniões das bancadas estaduais e das comissões permanentes que aprovam e destinam esses recursos.

Foto: • Pedro França/Agência Senado Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro• Pedro França/Agência Senado

No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários deverão indicar a destinação dos recursos após consultarem suas bancadas, conforme a Lei Complementar 210/24. Durante as discussões, foi permitido que qualquer parlamentar possa fazer indicações para essas emendas, ampliando a participação no processo.

Entretanto, alguns parlamentares expressaram preocupações sobre a transparência das emendas de comissões, já que as indicações serão feitas pelos líderes partidários, sem discriminar o autor final da emenda. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que a Constituição prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais, mas não menciona emendas de bancadas partidárias, questionando como será a divisão dos recursos entre os partidos e dentro deles.

Por outro lado, o senador Efraim Filho (União-PB) ressaltou que a regulação das emendas tem avançado nos últimos anos e que o modelo atual é mais transparente do que o anterior, no qual os parlamentares precisavam recorrer aos ministérios para a liberação de recursos.

Além das mudanças nas regras de emendas, a resolução também prorrogou o mandato da atual Comissão Mista de Orçamento, garantindo continuidade nos trabalhos de análise e aprovação do Orçamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias