Congresso derruba veto e exclui reavaliação médica em benefícios por incapacide

Decisão afeta o BPC e o INSS, amplia pressão sobre as contas públicas e preocupa equipe econômica

Por Carlos Sousa, 19/06/2025 13:52

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto presidencial que impedia a alteração das regras de reavaliação dos benefícios por incapacidade permanente. A medida representa uma derrota para o governo federal e intensifica a preocupação com o aumento das despesas obrigatórias da União, especialmente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Congresso Nacional

O projeto de lei, originalmente apresentado em 2017 e aprovado no final de 2024, exclui da obrigatoriedade de reavaliação médica periódica os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do BPC cuja condição de incapacidade seja classificada como permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, o texto determina a presença obrigatória de um infectologista nas perícias médicas de pessoas vivendo com HIV.

Preocupação fiscal e risco de aumento das despesas

A decisão foi tomada em um momento de alerta por parte da equipe econômica. Durante o processo de veto, o governo justificou que a dispensa de reavaliações poderia perpetuar benefícios indevidos, dificultar o controle de gastos e comprometer o equilíbrio fiscal. O Ministério da Fazenda alertou que a medida pode levar a um aumento estrutural das despesas, reduzindo a margem para investimentos e outras políticas públicas.

Segundo o governo, a proposta também apresentaria inconstitucionalidades, por supostamente violar os princípios da seletividade e distributividade previstos na Constituição, que regem a concessão de benefícios sociais. A preocupação é que o novo modelo beneficie pessoas que não se enquadram mais nos critérios de incapacidade, desviando recursos públicos de quem realmente precisa.

Impacto nas contas do BPC

Atualmente, o BPC atende mais de 6,3 milhões de pessoas e tem previsão de gasto superior a R$ 112 bilhões para 2025, valor que já ultrapassa o custo anual do Bolsa Família. Nos últimos três anos, o programa registrou um crescimento de 60% nas concessões por decisão judicial, o que tem pressionado o orçamento federal.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou à CNN que o aumento das concessões judiciais motivou uma articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para restringir decisões sem base nos critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

“Como o BPC é uma despesa obrigatória, o aumento de gastos provoca compressão sobre outras áreas discricionárias do orçamento federal”, alertou Durigan.

Próximos passos

A proposta será promulgada e transformada em lei, mesmo diante das objeções do governo federal. Especialistas em contas públicas preveem maiores dificuldades para o cumprimento da meta fiscal e reforçam a necessidade de novas medidas de controle sobre o crescimento das despesas sociais.

Fonte: Com informações da CNN Brasil