Lei dos influenciadores muda regras e tira mercado digital da zona cinzenta

Nova regulamentação exige transparência em publicidades e redefine deveres de criadores, marcas e plataformas

Por Redação Portal AZ, 25/01/2026 16:08

A nova lei que regulamenta a atuação de influenciadores digitais no Brasil estabelece regras claras para um mercado bilionário que cresceu sem parâmetros jurídicos definidos, impondo maior transparência, profissionalização e responsabilização a criadores de conteúdo, empresas e plataformas.

Foto: Reprodução/Internet

Lei dos influenciadores muda regras e tira mercado digital da zona cinzenta

Até a entrada em vigor da legislação, o setor de influência digital operava em uma ampla zona cinzenta do ponto de vista jurídico. Embora movimentasse cifras milionárias e impactasse diretamente decisões de consumo e a opinião pública, faltavam regras objetivas sobre deveres, limites e consequências legais das atividades exercidas por influenciadores.

Ao reconhecer formalmente a atividade como profissão, a nova norma inaugura uma etapa de maior segurança jurídica e previsibilidade para o mercado. Especialistas avaliam que a regulamentação representa um avanço ao organizar um ecossistema marcado pela informalidade e por conflitos recorrentes entre criadores, marcas e consumidores.

Um dos pontos centrais da lei é a exigência explícita de transparência nas publicidades realizadas nas redes sociais. Sempre que houver pagamento, permuta ou qualquer benefício, o influenciador deverá informar de forma clara que o conteúdo é publicitário. A medida busca coibir anúncios disfarçados de opinião pessoal, prática comum nos últimos anos e alvo frequente de questionamentos judiciais.

Segundo o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário e em negócios digitais, a norma delimita responsabilidades e protege o consumidor. “A regulamentação traz clareza sobre a natureza jurídica das parcerias entre influenciadores e marcas, especialmente no que diz respeito à publicidade e à responsabilização por eventuais danos”, afirma.

No campo contratual, a lei também reforça a necessidade de acordos mais estruturados, com definição precisa de obrigações, prazos, exclusividade e contraprestações. Para Juvêncio, esse movimento tende a reduzir litígios e equilibrar as relações comerciais, embora exija mais profissionalismo de influenciadores, agências e empresas.

Outro efeito relevante é a consolidação do influenciador como agente econômico. Para o advogado Marcel Zangiácomo, a legislação apenas formaliza uma realidade já existente. “Quando há habitualidade, finalidade econômica e contraprestação, trata-se de uma atividade profissional, com direitos e deveres claros”, diz. Segundo ele, marcas e plataformas também passam a ser pressionadas a adotar contratos mais rigorosos e práticas de compliance digital.

A lei não impõe diploma, registro profissional ou autorização prévia para o exercício da atividade. O foco está em garantir transparência e responsabilidade quando o conteúdo divulgado tem potencial de impactar decisões relevantes do público.

Para quem vive da produção de conteúdo, a mudança é vista como um divisor de águas. O influenciador Matheus Lucas, que soma mais de 415 mil seguidores no Instagram, avalia que a regulamentação traz reconhecimento profissional. “Quem já atua com estratégia e cuidado sente menos o impacto. Quem trabalha no improviso vai precisar se adaptar”, afirma.

Especialistas alertam, porém, que a aplicação da norma deve observar a proporcionalidade, evitando excesso de burocracia e restrições indevidas à liberdade de expressão, especialmente no caso de pequenos criadores e produtores independentes.

Fonte: SBT News