MEIs têm até 31 de maio para enviar declaração anual à Receita

Documento é obrigatório mesmo sem faturamento e evita irregularidade no CNPJ

Por Redação Portal AZ, 19/05/2026 14:41

Os microempreendedores individuais têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei), referente ao exercício de 2025. O envio é obrigatório para todos os empresários que estiveram enquadrados no regime do SIMEI em qualquer período do ano passado, mesmo sem registro de faturamento.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio.

A declaração pode ser feita de forma digital pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O procedimento informa à Receita Federal o faturamento bruto obtido pela empresa ao longo do ano, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.

Segundo a Receita, o envio dentro do prazo é necessário para manter a regularidade do CNPJ e evitar restrições fiscais. O microempreendedor também deve informar se realizou contratação de funcionário durante o período — permitido para apenas um empregado, conforme prevê a legislação.

Quem deixar de entregar a declaração até o fim do mês estará sujeito à cobrança de multa automática. A penalidade corresponde a 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50.

O limite anual de faturamento para permanência no regime do MEI segue em R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse valor em 2025, poderá precisar migrar para outra categoria empresarial e regularizar a situação tributária.

A DASN-Simei é uma das principais obrigações fiscais do microempreendedor individual e serve de base para controle tributário e manutenção dos benefícios vinculados ao regime simplificado.

Fonte: Com informações da Agência Brasil