Verba para precatórios cai R$ 24,6 bilhões e preocupa órgão do Senado

A previsão de recursos para o pagamento de precatórios em 2027 acendeu um alerta na Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. A proposta orçamentária reserva R$ 97,7 bilhões para essas dívidas, R$ 24,6 bilhões abaixo do valor previsto para 2026.

Foto: Divulgação/Marcos Oliveira/Agência Senado

Senado abriga a Instituição Fiscal Independente, que monitora as contas públicas.

O órgão considera que a quantia pode não ser suficiente diante da trajetória de alta dessas despesas. Entre 2018 e 2022, a União gastou, em média, R$ 48 bilhões por ano com precatórios, o equivalente a 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB). Entre 2024 e 2026, a média subiu para R$ 86,4 bilhões, cerca de 0,7% do PIB.

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Os dados de 2026 são parciais e consideram os pagamentos realizados até 9 de setembro.

Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça quando uma decisão contra o poder público se torna definitiva. As dívidas podem decorrer, por exemplo, de processos envolvendo benefícios previdenciários, diferenças salariais e indenizações.

Segundo os diretores da IFI, Marcus Pestana e Alexandre Andrade, os gastos entraram em um patamar mais elevado a partir de 2022. O relatório afirma que as mudanças constitucionais adotadas para disciplinar os pagamentos, algumas posteriormente revistas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não conseguiram interromper o crescimento.

Parcela depende de autorização

A IFI também chama atenção para a forma como os R$ 97,7 bilhões estão distribuídos. Do total previsto para 2027, R$ 33,7 bilhões dependem de autorização posterior do Congresso Nacional para serem executados.

A exigência está relacionada à regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe o uso de operações de crédito para financiar determinadas despesas do governo. Quando o limite é ultrapassado, parte dos gastos precisa de autorização específica do Legislativo.

Na prática, R$ 64 bilhões previstos para os precatórios no próximo ano não estão sujeitos a essa autorização adicional.

Novos precatórios pressionam as contas

O aumento das despesas, segundo a IFI, não está relacionado apenas à existência de dívidas antigas ainda não quitadas. O relatório aponta também a aceleração na expedição de novos precatórios.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisados pelo órgão mostram que o estoque dessas obrigações continuou crescendo mesmo após pagamentos próximos de R$ 650 bilhões no período avaliado.

Para a IFI, as alterações constitucionais aprovadas em 2021 e 2025 não foram suficientes para conter essa trajetória. A avaliação é de que as medidas se concentraram nas condições de pagamento das dívidas já existentes, sem modificar os fatores que levam à criação de novas obrigações judiciais.

Em 2023, após uma decisão do STF que afastou parcialmente restrições estabelecidas em 2021, a União pagou R$ 151 bilhões em precatórios. O valor incluiu débitos acumulados de anos anteriores e antecipações que estavam previstas para 2024.

As obrigações relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) também tiveram peso no aumento das despesas. Em 2022, elas representaram R$ 23,2 bilhões em novas requisições.

O relatório ressalta, porém, que esse fator não explica sozinho a expansão registrada desde 2022. Também contribuíram dívidas previdenciárias e outras categorias de decisões judiciais.

Para a IFI, o desafio fiscal envolve não apenas definir como financiar ou parcelar os precatórios existentes, mas também identificar os fatores que vêm impulsionando a emissão de novas dívidas judiciais.

Fonte: SBT News