Instituições de ensino devem seguir novas regras para uso de emendas parlamentar

O Governo do Piauí publicou um decreto no Diário Oficial desta quinta-feira (3) que estabelece diretrizes para garantir a transparência e o controle na aplicação das emendas parlamentares federais destinadas às Instituições de Ensino Superior estaduais e suas respectivas fundações de apoio. A medida busca assegurar publicidade, rastreabilidade e acesso facilitado às informações sobre o uso desses recursos.

Foto: Reprodução

Assinado pelo governador Rafael Fonteles, o decreto está alinhado aos princípios constitucionais de transparência e publicidade e segue uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que exige regulamentação das emendas parlamentares com transparência ativa e rastreabilidade.

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Novas regras para as instituições de ensino

Com a nova regulamentação, as universidades estaduais e suas fundações de apoio deverão adotar procedimentos específicos para garantir acesso irrestrito da população às informações sobre o destino das emendas. As principais obrigações incluem:

Disponibilização de uma aba específica nos portais de transparência para consulta detalhada das emendas, informando a instituição beneficiada, valores recebidos, origem dos recursos e status de execução;

Publicação de relatórios periódicos sobre a execução das emendas, atualizados a cada dois meses;

Permissão de acesso público a documentos e relatórios financeiros e fiscais, garantindo controle social sobre a aplicação dos recursos;

Implementação de sistemas informatizados para rastrear transferências financeiras relacionadas às emendas parlamentares.

Fiscalização e penalidades

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) será responsável por monitorar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo decreto. A entidade poderá realizar auditorias e inspeções para garantir a conformidade das informações publicadas.

Em caso de descumprimento das diretrizes, poderão ser aplicadas sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), além de outras penalidades conforme a legislação estadual. O objetivo é garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, beneficiando a educação superior piauiense.

Fonte: Governo do Piauí