Emissoras devem enviar declaração de composição societária até 31 de dezembro

A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial

Por Redação do Portal AZ, 30/11/2022 11:20

Com a mudança de governo, todas as concessionárias e permissionárias dos serviços de rádio e TV deverão enviar ao Ministério das Comunicações (MCom), até o dia 31 de dezembro, a declaração com a composição de capital social.

A apresentação do documento é obrigatória também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas.

Foto: Zack/MCom

Fachada do Ministério das Comunicações

Um modelo de declaração está disponível para preenchimento no site da ABERT, na área “Material de Apoio ao Radiodifusor”.

A ABERT esclarece que o MCom não recebe documento físico (papel) e as declarações não devem ser enviadas para a Associação. O peticionamento junto ao MCom deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio da ferramenta “Protocolo Digital do MCom”. A nova ferramenta substituiu o antigo sistema de protocolo eletrônico CADSEI. Já no caso dos órgãos de registro, a forma de envio depende de cada localidade.

A não apresentação do documento pode resultar em instauração de processo e aplicação de penalidades.

Para auxiliar as emissoras associadas no caso de dúvidas, a ABERT disponibilizou o e-mail: [email protected] e o telefone (61) 2104-4600.

Fonte: PORTAL AZ