Nova lei garante validade indeterminada para laudos de deficiências permanentes

Medida visa facilitar acesso a direitos e benefícios para pessoas com deficiência

Por Redação do Portal AZ, 26/05/2023 15:57

O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.048/2023, proposta pelo deputado estadual Franzé Silva, que estabelece validade indeterminada para laudo médico que atesta deficiências permanentes. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí ontem (25), será aplicada tanto na rede de serviços públicos quanto na rede privada.

Foto: Divulgação Governador Rafael Fonteles

O secretário para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid), Mauro Eduardo, destaca que a nova legislação representa uma grande conquista para pessoas com deficiência permanente, que não precisarão mais renovar o laudo médico periodicamente.

Anteriormente, havia a exigência de laudos médicos atualizados, por exemplo, para a reserva de vagas em concursos públicos, com prazo de noventa dias. Com a nova lei, o Piauí garante o direito à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas das políticas públicas.

O deputado Franzé Silva ressaltou que a lei atende a uma demanda antiga e constante das pessoas com deficiência e das entidades que as representam. Ele enfatizou que o objetivo da legislação é assegurar acessibilidade, inclusão e respeito às pessoas com deficiência e seus familiares.

Com a validade indeterminada dos laudos, as pessoas com deficiência terão mais facilidade no acesso a direitos, benefícios e oportunidades em concursos públicos e serviços públicos e privados.

A medida busca eliminar a burocracia e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados de forma contínua.

Fonte: Com informações do Governo do Piauí