Senado aprova projeto que exige exame toxicológico para posse e porte de armas

plenário do Senado Federal aprovou por votação simbólica, nessa quarta-feira (23), um projeto de lei que estabelece a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção de autorização de posse ou porte de armas de fogo. Esse exame também será obrigatório durante a renovação periódica do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Foto: Pixabay

O projeto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), propõe três alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). A primeira mudança diz respeito à necessidade de realização de um teste de detecção de uso de drogas que tenha uma "larga janela de detecção" para que a pessoa possa adquirir ou portar armas de fogo de uso permitido. Os detalhes sobre esse exame serão definidos em um decreto que regulamentará o Estatuto.

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As outras duas alterações determinam que o interessado obtenha resultado negativo no exame toxicológico para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Com as novas medidas, os possuidores de armas deverão repetir o exame toxicológico pelo menos a cada três anos, além de comprovar idoneidade, residência lícita e capacidade técnica e psicológica, como já era requerido. Durante esse período de três anos, os donos de armas também poderão ser submetidos a testes de detecção de drogas a qualquer momento, sem aviso prévio.

O projeto foi aprovado com votos contrários dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG). Agora, o projeto segue para avaliação na Câmara dos Deputados.

Mais proteção para agentes de trânsito

Em outra votação, os senadores aprovaram um projeto que reconhece as atividades realizadas por agentes de autoridades de trânsito como perigosas. Proposta pelo ex-deputado Décio Lima (PT-SC) e relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), a medida tem como objetivo oferecer maior proteção trabalhista aos agentes de trânsito. O projeto inclui a exposição constante desses profissionais a colisões, atropelamentos e outros tipos de acidentes e violências como situações perigosas. Até então, a legislação considerava como atividades perigosas aquelas que envolvem exposição constante a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo.

A matéria aprovada segue agora para a sanção do presidente da República.

Fonte: Agência Brasil