Senado aprova criação de 52 cargos comissionados no TRT do Piauí

Os cargos vão repor funções comissionadas inicialmente criadas através de atos administrativos irregulares

Por Carlos Sousa, 30/08/2023 10:21 - Atualizado às 14:14

O Plenário do Senado Federal deu aval durante a sessão realizada na terça-feira (29), à criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região, localizado no Piauí. Um total de 52 funções comissionadas foram estabelecidas por meio desse projeto. A iniciativa contou com o voto favorável do senador piauiense Marcelo Castro, filiado ao MDB.

Foto: Reprodução/Internet TRT 22ª Região

Segundo informações do senador, a aprovação desse documento visa regularizar as funções comissionadas que foram inicialmente criadas através de atos administrativos internos da própria Corte do Piauí. No entanto, observou-se que os atos e resoluções do Poder Judiciário relacionados a esse assunto estavam em situação irregular.

Marcelo Castro afirmou que as irregularidades nos atos administrativos não foram resultado de má-fé, mas sim de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes.

Conforme o projeto, a criação das funções comissionadas foi distribuída da seguinte forma: 17 funções classificadas como FC-1, 23 como FC-4 e 12 como FC-5. As despesas decorrentes da implementação dessas funções serão custeadas por meio dos recursos orçamentários do próprio TRT da 22ª Região, previstos no orçamento da União.

A aprovação desse texto é um desdobramento da validação do PLC 112/2017, que confere legitimidade aos atos realizados até a data de publicação da lei resultante deste projeto. Isso abrange tanto os servidores em exercício das funções comissionadas estabelecidas por atos administrativos do TRT da 22ª Região quanto os efeitos financeiros decorrentes do desempenho dessas funções. Em decorrência dessa aprovação, os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas mencionadas anteriormente são considerados sem efeito.

Fonte: Com informações do TRT-PI