Governo afetiva lei de regularização fundiária para comunidades tradicionais

Novo decreto estabelece todos os procedimentos para a regularização de terras ocupadas por povos tradicionais no estado.

Por Carlos Sousa, 13/10/2023 13:50

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, promulgou o Decreto Nº 22.407, que regulamenta a Lei 7.294, abordando a política de regularização fundiária para ocupações de povos e comunidades tradicionais no estado. A medida entrou em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (11).

Foto: Governo do Piauí/Edição PortalAZ Rafel Fonteles

A regularização coletiva de terras começará de ofício através do Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí (Interpi) ou mediante solicitação do representante legal da comunidade tradicional em questão.

A Diretoria de Povos e Comunidades Tradicionais (DPCT), com autorização da Diretoria-Geral, coordenará um procedimento preliminar para coletar informações fundiárias sobre a área reivindicada. O Interpi poderá incorporar pesquisas, relatórios e estudos relacionados à comunidade tradicional ao processo.

O Interpi também é responsável por avaliar a validade das pesquisas, relatórios e estudos apresentados, que podem substituir etapas do processo. Após a análise das informações pela DPCT, a diretoria encaminhará o caso à direção-geral para a emissão de uma portaria.

As associações que solicitarem títulos coletivos deverão anexar ao pedido documentos como estatuto social, ata de fundação da entidade, ata de eleição e posse da diretoria, CNPJ atualizado da entidade e documentos pessoais do representante legal.

Após essa fase, serão realizados trabalhos de campo, com comunicação prévia à comunidade requerente. O aviso de consulta será feito por meio de um edital de convocação emitido pela DCPT, no qual será especificada a data, local e horário da visita técnica. Esta visita será registrada em ata pela equipe do Interpi, na qual os membros da comunidade se autodefinirão como "comunidade tradicional" e concordarão com o pedido de regularização fundiária coletiva.

A delimitação e identificação do território são de responsabilidade da DPCT, que levará em consideração aspectos históricos, sociais, culturais, agronômicos e ambientais.

O decreto garante a participação das comunidades tradicionais em todas as fases do procedimento administrativo. Para obter informações adicionais, os interessados podem consultar o Diário Oficial do Estado.

Confira AQUI o decreto

Fonte: Governo do Piauí