Governo decreta intervenção administrativa e fará auditorias no Piauí Conectado

Por 60 dias, a PPP estará sob intervenção do estado que vai realizar auditorias

Por Redação do Portal AZ, 06/12/2023 12:49 - Atualizado às 14:19

Joia da coroa propagandística do seu antecessor, Wellington Dias, o Piauí Conectado, a milionária parceria público-privada para serviços de internet, está sob intervenção administrativa desde terça-feira, 05 de outubro, por ordem do governador Rafael Fonteles (PT). Por 60 dias, a PPP estará sob intervenção do estado que vai fazer auditorias para saber se realmente houve o cumprimento das cláusulas contratuais.

Foto: Reprodução Piauí Conectado

A concessão de que trata o decreto deveria focar na construção, manutenção e operação de rede de infraestrutura de fibra ótica e prestação de serviços associados, celebrado com a Concessionária SPE Piauí Conectado S/A, Sociedade de Propósito Específico.

O ato de intervenção prevista no decreto Nº 22.594, de 05 de dezembro de 2023, deu-se, entre outras razões, pela omissão da SPE Piauí Conectado S/A, não existem informações claras e seguras sobre os bens reversíveis existentes, seu estado de conservação e funcionalidade, colocando-se, dessa forma, em grave risco a prestação adequada dos serviços delegados à referida empresa na forma determinada na Lei nº 11.079/2004, na Lei nº 8.987/1995 e no Contrato de Concessão nº 01/2018.

Diz ainda o governo haver persistente “incerteza sobre o atual estado de conservação e funcionalidade dos bens reversíveis em posse da SPE Piauí Conectado S/A, diante a continuidade da omissão da concessionária em fornecer ao Estado do Piauí o inventário atualizado dos referidos bens, mesmo diante da imposição, contra a empresa, de medida cautelar administrativa no processo administrativo SEI nº 00117.000919/2023-91-2, com o objetivo de induzi-la à cessação da referida omissão”.

O governo alega ainda que “a incerteza sobre a existência, o estado de conservação e a funcionalidade dos bens reversíveis compromete o controle, a regulação e outras funções administrativas indelegáveis e indisponíveis que o poder concedente tem o dever de realizar com o intuito de assegurar a adequada prestação dos serviços atualmente e no futuro, durante e após o prazo de vigência do contrato de concessão administrativa firmado com a SPE Piauí Conectado S/A”.

Para o governo, “a essencialidade dos serviços delegados à SPE Piauí Conectado S/A, referente à construção, manutenção e operação de rede de infraestrutura de fibra ótica, composta pelo conjunto dos bens reversíveis, cuja incerteza sobre a realização e a manutenção dos investimentos adequados podem afetar a continuidade de outros serviços públicos essenciais sob a responsabilidade do poder concedente, como saúde, educação e segurança públicas, entre outros”.

Em razão das alegadas razões para intervir administrativamente na PPP, o governo estabeleceu prazo de 60 dias para o processo, podendo ser prorrogado a critério do poder concedente, considerando o tempo necessário a assegurar a plena adequação dos serviços.
No prazo que durar a intervenção, o governo quer assegurar a regular continuidade e boa prestação dos serviços para preservar o interesse legítimo dos usuários direto e indiretos dos serviços delegados à concessionária.

Também é proposta da intervenção “apurar as razões da inadequada e imperfeita prestação de contas sobre os bens reversíveis vinculados à concessão, a qual põe em elevado risco a continuidade e adequação dos serviços delegados pelo poder concedente à concessionária”.

Outro ponto é uma análise da “situação econômico-financeira da SPE Piauí Conectado S/A frente às necessidades contratuais”, realizar as auditorias previstas no contrato de concessão ou outras que se mostrem necessárias para o cumprimento da intervenção; V - realizar o levantamento atualizado de descumprimentos legais e contratuais da SPE Piauí Conectado S/A que põem em risco a adequada prestação dos serviços, inclusive e principalmente os relacionados aos investimentos, manutenção e controle dos bens reversíveis da concessão.

Fonte: Portal AZ