Dra. Lorrana Gomes destaca 5 direitos fundamentais das pessoas com TEA

O mês de abril é dedicado à conscientização sobre o autismo, um momento para destacar a importância da inclusão e aceitação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nessa perspectiva, a advogada e consultora jurídica Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados, ressalta a relevância de conhecer e garantir os direitos das pessoas com autismo para promover sua inclusão e dignidade.

Foto: Reprodução/Freepik

Mês do Autismo

Conheça os 5 diretos fundamentais para pessoa com TEA:

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1. Direito à Educação: De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é proibida a recusa de matrícula de pessoas autistas na rede de ensino pública ou privada. Negar acesso à educação para pessoas com TEA configura discriminação e pode resultar em punição legal.
2. Direito à Carteira de Reconhecimento: A Lei Romeo Mion garante o direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), facilitando a identificação rápida e garantindo acesso prioritário a serviços públicos e privados.
3. Isenção de Impostos: Pessoas com autismo podem ser isentas de diversos impostos, como IPI na compra de carro, ICMS e IPVA, entre outros, dependendo da legislação municipal e estadual.
4. Receber BPC: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário mínimo por mês para autistas em situação de pobreza, desde que atendam aos critérios estabelecidos, como renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo.
5. Proteção contra Discriminação: A legislação brasileira assegura às pessoas com TEA proteção contra discriminação, garantindo acessibilidade física e comunicacional, além do acesso à cultura, educação e saúde.

Conhecer e garantir os direitos das pessoas com autismo é essencial para promover sua inclusão e dignidade na sociedade. A conscientização sobre esses direitos, destacada pela Dra. Lorrana Gomes, contribui para um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos.

A Dra. Lorrana Gomes é advogada e consultora jurídica, e também é fundadora do escritório de Advocacia L Gomes Advogados, especializado em diversos campos do direito. Com vasta experiência e conhecimento, ela destaca-se como uma voz ativa na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Fonte: MF Press Global