Strans excluirá multas não notificadas aos condutores; saiba como

A ação abrange infrações até abril de 2022.multas 'autuadas' ou 'registrada' não comunicadas aos infratores serão excluidas

Por Carlos Sousa, 29/04/2024 13:45

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) anunciou nesta segunda-feira (29) a exclusão de multas de trânsito com status de 'autuadas' ou 'registradas', cometidas até 18 de abril de 2022 e não oficialmente notificadas aos infratores. A medida está detalhada na Portaria n° 30/2024, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Foto: Reprodução/Internet

multas não informadas

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuação deve ser expedida e encaminhada ao proprietário do veículo ou ao infrator em até 30 dias após a infração. Caso a notificação não possa ser realizada por correio ou pessoalmente, pode ser feita por edital no Diário Oficial. Se a defesa prévia não for apresentada ou for indeferida, a penalidade deve ser aplicada, e a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator deve ser enviada em até 180 dias, ou 360 dias se a defesa prévia for feita em tempo hábil.

A portaria determina que notificações de penalidade relacionadas a infrações de trânsito até abril de 2022 sejam consideradas inconsistentes se não forem enviadas dentro do prazo legal. Para solicitar a exclusão das infrações, o proprietário do veículo deve comparecer pessoalmente à sede da STRANS, conforme explicou o agente de trânsito e assistente jurídico da Strans, Jomerito Ribeiro.

"Para realizar esse procedimento, o proprietário do veículo deve comparecer à STRANS, solicitar o pedido, munido de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e documento de identificação", elucidou.

A portaria também instrui a realização de um processo administrativo para apurar responsabilidades em caso de falhas no cumprimento dos prazos, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A STRANS está localizada na Avenida Pedro Freitas, 1252, no bairro Vermelha. Os proprietários dos veículos podem solicitar a exclusão das multas de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h30.

Fonte: STRANS/PMT