Projeto de Lei que concede desconto de até 95% no ICMS é aprovado

Proposta visa regularização de débitos fiscais e estimula pagamento à vista ou parcelado

Por Dominic Ferreira, 01/05/2024 09:17

A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou em primeira e segunda votações o Projeto de Lei (PL) que institui o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao antigo ICM. O texto, encaminhado pelo Governo do Estado, prevê descontos significativos, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento, com o objetivo de regularizar pendências tributárias.

Foto: Reprodução ICMS

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De acordo com o PL, os contribuintes poderão obter descontos de até 95% nos juros e multas punitivas e moratórias, caso optem pelo pagamento à vista até o dia 31 de maio de 2024. Além disso, há incentivos para aqueles que escolherem o parcelamento, com descontos de 80% para pagamento em até 24 parcelas mensais e de 60% para pagamento em até 48 parcelas mensais.

Os débitos fiscais que podem ser incluídos no programa são aqueles decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2023. O débito fiscal é definido como a soma do imposto, multas, atualização monetária, juros de mora e acréscimos previstos na legislação estadual.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve formalizar sua opção até o dia 31 de maio de 2024. A homologação ocorre mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, sendo necessário reconhecer os débitos tributários incluídos e desistir de eventuais ações ou embargos à execução fiscal.

Em caso de parcelamento, o débito será lançado mensalmente para desconto da parcela em conta corrente, mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A medida visa facilitar o processo de regularização e estimular a quitação dos débitos pendentes.

A proposta, que atende a um pleito do Tribunal de Justiça do Estado, agora aguarda a sanção do governador para entrar em vigor e proporcionar oportunidades aos contribuintes piauienses de regularizarem sua situação fiscal.

Fonte: Governo do Piauí