Vetado projeto que proíbe condenados por preconceito de assumir cargos públicos

Governo argumenta que após o cumprimento de pena um condenado não pode mais ser proibido de fazer parte do serviço público

Por Dominic Ferreira, 08/05/2024 15:47

O Governo do Estado do Piauí vetou integralmente um projeto de lei que tinha como objetivo proibir pessoas condenadas por crimes de preconceito de raça ou cor de assumir cargos públicos no Estado. A mensagem de veto foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e lida durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (8).

Foto: Reprodução/Alepi Veto

De acordo com o executivo, o projeto foi considerado inconstitucional por não fixar um prazo de aplicação à pessoa penalizada, uma vez que nenhuma pena é perpétua no Brasil. O governo argumenta que após o cumprimento da pena, um condenado não pode mais ser proibido de fazer parte do serviço público estadual, conforme previsto no artigo 94 do Código Penal.

A justificativa do veto ressalta que a proposição configura uma punição ilimitada ao condenado, indo de encontro ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, estabelecidos na Constituição Federal.

Enquanto isso, na mesma sessão, foram apresentados outros projetos e requerimentos pelos parlamentares. O deputado Francisco Limma (PT) elaborou um indicativo de Projeto de Lei solicitando o uso de um imóvel público em Picos pela Associação dos Pequenos Agricultores do Estado do Piauí (Apaesp).

Além disso, o deputado propôs um novo critério de desempate nas licitações, privilegiando empresas que tenham em seus quadros mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas retiradas de situação análoga à de escravo ou oriundas ou egressas do sistema prisional.

Outras propostas apresentadas incluem a instituição das campanhas Maio Laranja, para enfrentamento do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e Maio Amarelo, para a prevenção de acidentes de trânsito, além da obrigatoriedade da realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, conforme sugerido pela deputada Gracinha Mão Santa (PP).

Ainda na sessão, foram propostos projetos de decreto legislativo para concessão de Título de Cidadania e a Medalha do Mérito Legislativo "Ministro Evandro Lins e Silva" à ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia Antunes Rocha, entre outros homenageados.

Fonte: Alepi