Congresso Nacional derruba veto de Lula e proíbe "saidinhas" de presos

O Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira (29), rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proibição das "saidinhas" de presos do regime semiaberto. A decisão retira da Lei de Execução Penal as possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. No entanto, mantém-se a permissão para frequência a curso supletivo profissionalizante e instrução do ensino médio ou superior na comarca do Juízo da Execução.

Anteriormente, a lei permitia que as saídas temporárias fossem concedidas por um prazo não superior a sete dias, renováveis até quatro vezes ao ano. Com a nova decisão, essas permissões serão drasticamente reduzidas.

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Foto: Reprodução

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, afirmando que o Congresso foi influenciado por uma visão extremista. “Fazem um escarcéu contra o governo Lula, como se ele não tivesse compromisso com programas sociais. Vedar todas as saídas temporárias não é racional. De 835 mil presos, 182 mil têm direito a essa saída”, destacou Alencar.

Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto original, reconheceu que os critérios da lei eram "frouxos" mas considerou que o texto aprovado pelo Congresso se tornou excessivamente rigoroso. “Uma ínfima minoria comete um delito quando sai. De um total de 34 mil presos que tiveram direito ao benefício nas saídas no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes e de menor potencial”, observou.

Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) apoiou a proibição das saídas temporárias, argumentando que os incentivos oferecidos pelo sistema penal brasileiro encorajam o crime. “Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido; se for punido, sabe que a punição vai ser branda; e o índice de reincidência é gigantesco”, afirmou Kataguiri.

Além da questão das saídas temporárias, o Congresso também rejeitou vetos a vários dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2024), incluindo metas adicionais para o orçamento deste ano. Entre essas metas estão ações integradas de saúde e educação para crianças com deficiência e iniciativas de incentivo ao uso de energias renováveis.

Fonte: Agência Câmara