Heranças em previdência privada: Decisão parlamentar contestada por especialista

Especialistas questionam tributação de heranças em previdências privadas, alegando inconst

30/10/2024 21:57

A tributação de heranças em previdências privadas tem sido alvo de debate no cenário político, com especialistas contestando a recente decisão da Câmara dos Deputados. Na votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, os parlamentares optaram por remover a cobrança do ITCMD sobre planos PGBL e VGBL, além de rejeitarem a taxação de grandes fortunas.

Para os tributaristas consultados, a medida aprovada é considerada absurda e poderia ir de encontro à Constituição. Governadores, que defendiam a tributação como forma de evitar planejamentos fiscais abusivos, viram com desagrado a decisão do plenário da Câmara.

Segundo Mary Elbe Queiroz, pós-doutora em direito tributário, a tributação proposta seria injusta, pois os recursos aplicados em planos de previdência já foram tributados anteriormente. Ela ressalta que essa taxação prejudicaria o propósito original desses planos, que é a acumulação de recursos para a aposentadoria, com benefícios fiscais específicos.

Por outro lado, Claudia Frias, advogada tributarista, destaca as discussões nos tribunais superiores sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando a constitucionalidade da cobrança de imposto sobre herança em fundos de previdência privada. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, já se posicionou pela inconstitucionalidade da taxação.

Para Daniel Szelbracikowski, especialista em direito tributário, a decisão do Congresso em não incluir a tributação de heranças em previdência privada na lei foi acertada, considerando a possibilidade de inconstitucionalidade do dispositivo. Ele ressalta que a incidência de ITCMD sobre previdência privada seria inconstitucional.

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