Distribuição equitativa de royalties de petróleo em pauta no TCU

TCU analisa distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios

07/11/2024 12:18

O Tribunal de Contas da União (TCU) revisou um relatório de auditoria que levanta questionamentos sobre a equidade na distribuição de royalties de petróleo no Brasil. Em 2022, dos R$ 118 bilhões arrecadados com esses tributos, a distribuição de R$ 73 bilhões para estados e municípios revelou concentração significativa. Apenas três estados — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — receberam 87% desse montante.

Desigualdade Regional e Impactos Socioambientais

A finalidade dos royalties é mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da indústria petrolífera nas áreas produtoras. No entanto, a área técnica do TCU aponta que a distribuição concentrada desses recursos amplia as disparidades regionais, deixando estados e municípios afetados pela produção sem a devida compensação.

Insegurança Jurídica e Necessidade de Modernização

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destaca que a distribuição desigual dos royalties não representa uma compensação justa e eficaz pelos impactos das atividades de exploração. Além disso, a insegurança jurídica é apontada como um problema na regulamentação atual.

O TCU enfatiza a importância de modernizar a legislação vigente, sem se envolver diretamente nas questões jurídicas em andamento. A distribuição de royalties do petróleo é regida por uma lei de 1985, que introduziu o critério de "confrontação" para descentralizar os recursos anteriormente concentrados na União.

Transformações do Setor Petrolífero e Atualizações Legislativas

O setor do petróleo passou por mudanças significativas desde 1985, com avanços tecnológicos permitindo explorações mais distantes e em maiores profundidades. A produção nacional cresceu consideravelmente, com 75% provenientes das reservas do pré-sal, ainda inexploradas na década de 1980.

Embora uma nova lei para aprimorar a distribuição de royalties tenha sido aprovada em 2012, uma medida cautelar do Supremo Tribunal Federal em 2013 suspendeu as alterações, mantendo a distribuição anterior. Atualmente, o processo está em análise no Centro de Soluções Alternativas de Litígios do STF.

O TCU encaminhou a auditoria à ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no STF, como suporte técnico para as discussões em curso. A necessidade de equidade e modernização na distribuição de royalties de petróleo permanece como um tema relevante e em debate no cenário nacional.