Justiça mantém proibição de mototáxi em São Paulo

Decisão do TJSP valida decreto municipal; 99 e Uber suspendem serviços na capital paulista

Por Viviane Setragni,


A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a validade do decreto municipal que proíbe o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo, afetando diretamente as operações das plataformas 99 e Uber. A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, determina que as empresas cessem o transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista.

Foto: Reprodução99Pop - moto
99Pop - moto

Entre as justificativas para a proibição estão a ausência de equipamentos de segurança adequados, a falta de exigência de atestado de antecedentes criminais para os condutores, a permissão para que menores de 21 anos atuem como motociclistas e a exigência apenas da habilitação categoria A, enquanto a legislação nacional requer a categoria B para esse tipo de atividade profissional.

Em resposta, a empresa 99 anunciou que acatará a decisão judicial e suspenderá temporariamente o serviço 99Moto na cidade de São Paulo. A empresa lamentou que milhares de passageiros e motociclistas paulistanos percam as oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40 milhões de pessoas em todo o Brasil. A 99 informou ainda que recorrerá da decisão, baseando-se em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e em mais de 20 decisões judiciais em todo o país que afirmam que as prefeituras não podem proibir a atividade.

A Uber também comunicou a suspensão do serviço Uber Moto na capital paulista e declarou que irá recorrer. A empresa argumenta que o Uber Moto é um serviço privado presente de Norte a Sul do país, regulamentado pela Lei Federal 13.640/2018 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012). A Uber destaca decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros estados que confirmam que os municípios não podem impedir a operação de serviços de transporte privado por aplicativos, reforçando o entendimento do STF de que a proibição desse tipo de atividade é inconstitucional.

A prefeitura de São Paulo considera a atuação das plataformas nessa atividade como irregular e irresponsável, e tem realizado fiscalizações que resultaram na apreensão de mais de 100 motocicletas.

Fonte: Agência Brasil

Comente

Pequisar