CNJ regulamenta uso de inteligência artificial no Judiciário brasileiro

Nova resolução estabelece diretrizes éticas e de governança para ferramentas de IA nos tribunais

Por Viviane Setragni, 19/02/2025 08:47

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 18 de fevereiro de 2025, uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário brasileiro. A medida atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, estabelecendo normas para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA nos tribunais do país.

Foto: Reprodução/Rômulo Serpa/Ag. CNJ

1ª Sessão Extraordinária do CNJ em 2025, conselheiro Luiz Fernando Bandeira.

A nova regulamentação é resultado de um ano de debates e contribuições da sociedade, coordenados pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Entre as principais diretrizes estão a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais. Além disso, foi criado o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, responsável por monitorar e atualizar as diretrizes de uso da tecnologia, garantindo a governança digital e a conformidade com padrões internacionais.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da construção coletiva da norma e enfatizou que, apesar dos desafios impostos pela rápida evolução tecnológica, a resolução busca assegurar que o uso de IA no Judiciário seja realizado de forma segura, ética e transparente.

A resolução entrará em vigor em 120 dias, período durante o qual serão permitidas retificações ou atualizações no texto aprovado.

Fonte: CNJ