Projeto propõe validade permanente a laudos de deficiência em Teresina

Está em tramitação na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que propõe validade por prazo indeterminado para laudos médicos que atestem deficiências permanentes. A iniciativa é do vereador Dudu (PT) e tem como principal objetivo diminuir a necessidade de renovação periódica dos documentos, que frequentemente geram custos e dificuldades para pessoas com deficiência no município.

Foto: Reprodução

PCD

Critérios e requisitos do laudo

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De acordo com o texto do projeto, os laudos médicos deverão ser emitidos por profissionais habilitados, com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe, sejam eles da rede pública ou privada. O documento deverá conter:

• Identificação completa do profissional de saúde;
• Descrição detalhada da condição de saúde do paciente;
• Indicação expressa de que se trata de uma deficiência de natureza permanente;

Data de emissão do laudo.

O projeto define deficiência permanente como aquela que, segundo avaliação médica embasada em critérios técnicos e científicos reconhecidos, não apresenta possibilidade de cura ou reversão. Nesses casos, a reavaliação do grau ou nível da deficiência só poderá ser feita por solicitação do próprio paciente ou em casos específicos exigidos por lei, quando houver indícios de mudança no quadro clínico.

Fundamentos legais e impacto social

A proposta se baseia em princípios legais e de direitos humanos, entre eles a Lei Estadual nº 8.048/2023, já sancionada no Piauí, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional.

Segundo o vereador Dudu, a obrigatoriedade de renovar laudos mesmo em situações irreversíveis fere o princípio da razoabilidade. “Impor essa exigência é gerar um transtorno desnecessário e ainda um custo adicional para famílias que já enfrentam desafios constantes”, justificou o parlamentar.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que o Piauí tem o segundo maior número proporcional de pessoas com deficiência no Brasil, o que aumenta a relevância da discussão. Se aprovada, a medida poderá facilitar o acesso a políticas públicas, benefícios sociais, isenções e serviços municipais, além de permitir o uso de cópias simples do laudo médico — desde que o original esteja disponível para eventual conferência.

Tramitação

O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Teresina. Somente após essa etapa será submetido à votação em plenário, onde poderá ser aprovado e transformado em lei municipal.

A proposta integra um conjunto de iniciativas voltadas à promoção de acessibilidade, autonomia e inclusão de pessoas com deficiência, com potencial de simplificar a vida de milhares de cidadãos teresinenses.

Fonte: PMT