Senado aprova transferência de empregado público para acompanhar cônjuge

Medida beneficia CLTistas de estatais que precisem mudar de cidade por motivo familiar

Por Viviane Setragni, 25/06/2025 11:28

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei 194/2022, que autoriza a transferência de empregados públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado em razão de função pública. O texto agora segue para sanção presidencial.

Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

De autoria da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estende um direito já garantido aos servidores públicos estatutários — pela Lei 8.112/1990 — aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras e Banco do Brasil.

A proposta prevê que a transferência será concedida mediante solicitação do empregado e independerá do interesse da administração pública. No entanto, só será possível se houver filial ou representação da empresa no novo local.

A mudança deve ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal (transferência horizontal) e não acarretará custos adicionais aos cofres públicos. Ou seja, despesas com a mudança não serão de responsabilidade da empresa.

Para o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Fabiano Contarato (PT-ES), a medida é justa e corrige uma desigualdade entre estatutários e celetistas. “Estamos garantindo simetria de direitos e evitando que o trabalhador precise pedir demissão ou licença para manter a união familiar", afirmou.

A aprovação foi unânime no plenário.

Fonte: Agência Senado