Lei preve uso de multas de trânsito para custear CNH de pessoas de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A norma, agora em vigor, também estabelece novas regras para a transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico.

Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT

Pela legislação anterior, os valores obtidos com multas de trânsito deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito. Com a nova regra, as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) passam a ter direito ao benefício, que cobre as taxas e demais despesas da formação de condutores e emissão da CNH.

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O projeto foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

Transferência e vistoria digital

A lei sancionada também inova nos procedimentos de compra e venda de veículos, ao permitir que contratos sejam firmados digitalmente, com o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência também poderá ser realizada por meios eletrônicos, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

O contrato digital, desde que assinado pelo comprador e vendedor perante o órgão de trânsito da União, terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os departamentos estaduais de trânsito (Detrans).

Programas estaduais já oferecem CNH gratuita

Com a sanção da nova lei, o modelo se alinha a iniciativas já praticadas em diversos estados, como o Piauí, onde programas como CNH Social Estudantil e outras ações públicas oferecem habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. Em 2024, o projeto no estado promete beneficiar 10 mil pessoas.

O uso de fundos provenientes de multas de trânsito como forma de ampliar o acesso à habilitação representa um avanço na inclusão social, ao passo que a digitalização dos processos de transferência veicular pode reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e facilitar o cumprimento das obrigações legais por parte dos cidadãos.

Fonte: Agência Brasil