Exigência de hidrômetro para outorga de poços no Piauí não gera taxa extra

Semarh informa que instalação do equipamento é obrigatória, mas sem cobrança

Por Dominic Ferreira, 08/07/2025 08:13

A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (Semarh) informa que a instalação de hidrômetro é obrigatória no processo de outorga de poços, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. No entanto, essa exigência não implica em cobrança de taxa adicional para os usuários.

Foto: Arquivo CCom Capa

A obrigatoriedade do hidrômetro também está respaldada pela Resolução nº 188/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Essa resolução determina que os usuários que recebem outorga devem informar os volumes de água captados, baseando-se nas medições feitas por equipamentos apropriados, como hidrômetros.

O principal objetivo da instalação do hidrômetro é possibilitar o controle técnico e a gestão responsável dos recursos hídricos, garantindo o uso sustentável da água. Isso está alinhado ao que determina a Lei Federal nº 9.433/1997, reforçando a importância da monitorização para a preservação dos recursos naturais.

A Semarh também destacou que mantém o compromisso com a legalidade e transparência em seus processos e reiterou que povos originários, assentados e agricultores familiares estão isentos do pagamento de qualquer taxa relacionada à outorga.

Fonte: Governo do Piauí