Prefeito fez mudança ilegal no Conselho da Criança e Adolescente, diz promotor

Tiago Cargnin ingressou com ação na Justiça pedindo concessão de liminar

Por Redação do Portal AZ, 27/04/2023 13:05 - Atualizado às 15:06

O promotor de justiça, Tiago Cargnin, ingressou com ação civil pública contra o município de Teresina por alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCAT). Tiago Cargnin argumenta que o prefeito Doutor Pessoa fez a mudança sem motivação legal.

Foto: Divulgação

Prefeito Doutor Pessoa

Em janeiro de 2022, foi publicado um decreto municipal com a composição do CMDCAT de Teresina. Os conselheiros foram escolhidos para o biênio 2022-2024. Em junho, foi publicado outro decreto alterando a qualidade de integrantes do Conselho de Direitos da Crianças e Adolescentes.

Conforme o promotor, a conselheira titular foi tornada suplente e uma suplente foi tornada titular. Ele explica que a modificação ocorreu de forma imotivada e ilegal, já que ignorou a estabilidade a que fazem jus os integrantes do conselho.

A 45ª Promotoria de Teresina, pediu informações ao município sobre a alteração, mas nos documentos enviados ao Ministério Público foi constatado que não havia motivos que justificassem a mudança.

Na ação civil pública, o promotor aponta que a Resolução nº 105/2005 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) estabelece que os conselheiros são titulares de mandatos, isto é, com data de início e fim para o exercício das funções. Ele disse ainda que permitir que o gestor público modifique a qualquer momento o mandato dos conselheiros, macula o processo.

Com base nas constatações, o promotor pediu ao Poder Judiciário, a concessão de liminar que determine a suspensão do decreto municipal que alterou a composição do CMDCAT de Teresina. Ele também pediu a declaração de nulidade do ato normativo.

Fonte: Portal AZ