APIDEP alerta para precarização da Defensoria Pública com nova lei aprovada

A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) expressou sua indignação em relação à aprovação da Lei Complementar Estadual nº 304, sancionada em 30 de agosto de 2024. A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), autoriza o uso de recursos públicos para remunerar profissionais admitidos sem concurso público para a prestação de serviços de assistência jurídica à população de baixa renda.

Segundo o presidente da APIDEP, Jeiko Leal, a nova lei representa um retrocesso significativo no acesso à justiça, especialmente para os mais vulneráveis. A associação argumenta que a Constituição Federal atribui exclusivamente à Defensoria Pública a função de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos de serviços advocatícios.

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Críticas ao modelo proposto pela lei

Em nota oficial, a APIDEP criticou a criação de um modelo alternativo de assistência judiciária que utiliza recursos públicos para contratar profissionais sem concurso, em detrimento da Defensoria Pública. A entidade defende que, em vez de alocar recursos para um sistema paralelo e temporário, o governo deveria investir no fortalecimento da Defensoria Pública, ampliando sua estrutura e orçamento para garantir a eficiência no atendimento à população carente.

A associação destacou que a atuação da Defensoria não se limita à defesa judicial, mas também envolve atividades preventivas, como conciliação e mediação, além de trabalhar na educação em direitos e na defesa extrajudicial de grupos vulneráveis. Esses pontos, segundo a APIDEP, são fundamentais para evitar litígios prolongados e reduzir os custos públicos.

Posição da APIDEP sobre a ampliação da Defensoria

Para a APIDEP, a solução para a falta de capacidade atual da Defensoria Pública no Piauí passa pela ampliação de seu quadro de profissionais e do orçamento da instituição. A associação ressaltou que há um concurso público em vigor para o cargo de Defensor Público, com candidatos aprovados que ainda não foram nomeados. A entidade defende que os recursos públicos sejam direcionados para a expansão da Defensoria, ao invés de serem usados para remunerar profissionais sem concurso, conforme prevê a nova lei.

Provisório e transitório

A APIDEP afirmou que qualquer modelo suplementar de advocacia dativa deve ter caráter provisório e garantir que a Defensoria Pública tenha protagonismo na gestão dos recursos destinados ao atendimento jurídico da população carente. Para a associação, a Lei Complementar nº 304 desconsidera esses princípios e enfraquece o modelo constitucionalmente estabelecido.

A entidade conclui que continuará lutando pelo fortalecimento do modelo público e constitucional de assistência jurídica, defendendo que a Defensoria Pública é a instituição mais adequada para garantir o acesso à justiça de maneira integral e eficiente à população vulnerável.

Fonte: RFCC