STF decide que teto de gastos não vale para receitas próprias do Judiciário

Ministros entendem que verbas como custas processuais podem ser usadas livremente

Por Viviane Setragni, 07/04/2025 16:32

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de gastos do novo arcabouço fiscal não se aplica às receitas próprias do Judiciário, como custas processuais e emolumentos. Com a decisao, os recursos poderão ser usados sem as limitações de gastos impostas pelo governo.

Foto: Reprodução | STF

Supremo Tribunal Federal

A maioria dos ministros votou a favor da medida. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a decisao não prejudica a responsabilidade fiscal, já que os recursos repassados pela União continuam dentro do teto.

Votaram junto com Moraes os ministros Toffoli, Fachin, Barroso, Zanin e Gilmar Mendes. O julgamento está sendo feito no plenário virtual e os demais ministros ainda podem votar até sexta-feira (11).

A decisão foi tomada após uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento de universidades e empresas públicas, que já podem usar suas receitas próprias fora do teto.

O novo arcabouço fiscal, criado em 2023, limita o crescimento dos gastos do governo, permitindo que eles aumentem até 70% do crescimento da arrecadação do ano anterior, com limites mínimos e máximos.

Fonte: STF