Governo aciona STF contra Congresso por derrubada do decreto que elevava IOF

O governo federal, por meio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A iniciativa mobiliza a Advocacia-Geral da União (AGU), que estuda a formulação de uma ação com base nos argumentos do Ministério da Fazenda.

Foto: Reprodução

Presidente Lula e Ministro Flávio Dino

Segundo fontes do governo ouvidas pela CNN, a tese principal a ser apresentada ao STF é a de que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anulou o reajuste do imposto seria inconstitucional por não indicar compensações financeiras, violando regras fiscais estabelecidas.

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Perda estimada de R$ 12 bilhões e impacto orçamentário

A derrubada do aumento do IOF representa, nas contas da equipe econômica, uma perda orçamentária de ao menos R$ 12 bilhões, dos quais cerca de R$ 3 bilhões afetariam diretamente emendas parlamentares. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já indicou que pode ir à Justiça para garantir uma nova fonte de receita ao orçamento federal.

O governo avalia resgatar precedentes, como o caso da desoneração da folha de pagamento, que também foi levada ao STF, solicitando que o Congresso seja obrigado a apresentar medidas compensatórias sempre que aprovar renúncias fiscais ou medidas com impacto na arrecadação.

STF reforça que debate é institucional

Durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), o ministro Flávio Dino, do STF, negou que a Corte esteja atuando em defesa de qualquer governo específico. Segundo Dino, o debate sobre emendas parlamentares e equilíbrio fiscal é institucional e diz respeito a todos os governos, passados e futuros.

“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, disse o ministro, ao destacar que o plano de trabalho sobre emendas foi aprovado por unanimidade pelos ministros, indicados por presidentes de diferentes orientações partidárias.

Dino destacou que o Supremo não suspendeu pagamentos de emendas parlamentares, salvo nos casos em que há investigações judiciais específicas, como desvio de finalidade ou irregularidades.

Embate entre Poderes

O episódio insere-se em uma disputa recorrente entre Executivo, Legislativo e Judiciário sobre o controle do orçamento público. A controvérsia gira, especialmente, em torno das chamadas emendas de transferência especial, criticadas por permitirem a liberação de recursos sem rastreabilidade e das emendas impositivas, de execução obrigatória, introduzidas na Constituição a partir de 2019.

Em resposta à judicialização do tema, lideranças do Congresso têm acusado o STF e o Executivo de interferência na autonomia orçamentária do Legislativo. A audiência pública promovida pelo STF sobre as ações de inconstitucionalidade foi acompanhada de perto pelos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, que cancelaram sua participação presencial e foram representados por seus respectivos advogados-gerais.

Fonte: CNN Brasil