STF retoma o julgamento de ações contra o Orçamento Secreto

A relatora é a ministra Rosa Weber

Por Redação Portal AZ, 14/12/2022 08:48 - Atualizado às 08:59

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira o julgamento das quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 850, 851, 854 e 1014), questionando o chamado orçamento secreto.

A relatora é a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal que, na semana passada, leu o relatório e, em seguida, partes, terceiros interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus argumentos.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Palácio do congresso

STF retoma o julgamento de ações contra o Orçamento Secreto

Os representantes dos partidos Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Verde (PV) afirmaram que o orçamento secreto é incompatível com a Constituição. De acordo com os partidos, essa prática é escusa e arbitrária e não tem nenhum critério socioeconômico.

Outro argumento apresentado foi o de que a execução unilateral e secreta do orçamento configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e orçamentários.

Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, sustentou que a ação trata de questão interna do Congresso Nacional e, por esse motivo, não deve ser examinada pelo Supremo.

No mesmo sentido, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ressaltou a necessidade de que o Orçamento da União tenha transparência, mas que, segundo informações, o Congresso Nacional já estaria atuando nesse sentido em relação às emendas de relator.

Adversários desses procedimentos entendem que a votação pelo Supremo da ilegalidade ou não do Orçamento Secreto tem a ver com a PEC do Fura Teto ou PeC da Transição como forma de pressionar a votação na Câmara, a favor da proposta apresentada pelo governo eleito.

Fonte: Portal AZ