Câmara aprova retomada do DPVAT em vitória do governo Lula

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar 233/23, proposto pelo governo Lula (PT), que restabelece o seguro obrigatório de veículos e confere à Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagamento das indenizações. Com 304 votos favoráveis e 116 contrários, o texto agora segue para avaliação no Senado.

Foto: Márcio Agra/Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados

Desde 2021, a Caixa vem operando de forma emergencial o seguro obrigatório, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo DPVAT. Contudo, os recursos arrecadados até o momento foram suficientes apenas para cobrir os pedidos de indenização até novembro do ano passado.

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O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Ele prevê a retomada do pagamento das despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito e destina entre 35% e 40% do valor arrecadado a municípios e estados que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte público coletivo.

Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Fonte: Portal AZ