Congresso promulga emenda que estabelece regras para cotas raciais em eleições

O Congresso Nacional realizará, nesta quinta-feira (22),  uma sessão solene para promulgar a Emenda Constitucional 133, que estabelece novas regras sobre a aplicação de recursos destinados a candidatos negros em eleições. A emenda, que se originou da aprovação da PEC 9/2023, será oficializada às 15h30 no Plenário do Senado Federal.

Foto: Reprodução/Jefferson Rudy/Agência Senado

Emenda proveniente da PEC 9/23 será promulgada em breve, após aprovação pelo Plenário.

A nova emenda prevê o perdão dos débitos de partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos em eleições passadas. No entanto, para que esses débitos sejam efetivamente cancelados, os valores não aplicados deverão ser investidos em candidaturas de pessoas negras nas quatro eleições realizadas a partir de 2026.
Além disso, a emenda estabelece que os partidos políticos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Esse percentual será obrigatório já nas eleições deste ano, mas os recursos não aplicados em eleições anteriores não serão contabilizados nesse percentual.
Outra mudança importante trazida pela emenda é a extensão da imunidade tributária para partidos políticos, incluindo seus institutos ou fundações, em relação a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. A emenda também cria um programa de refinanciamento de dívidas específico para partidos políticos, seus institutos e fundações, semelhante ao Refis, permitindo o parcelamento de débitos em até 180 meses.
Os partidos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar multas, sanções e dívidas não eleitorais, garantindo que possam regularizar sua situação financeira com a Justiça Eleitoral.
As novas regras terão impacto em todos os níveis da estrutura partidária, desde os órgãos nacionais até os zonais. As normas também se aplicam a prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente de terem sido julgadas ou estarem em execução.
Com a promulgação da Emenda Constitucional 133, o Congresso Nacional busca promover a igualdade racial nas eleições brasileiras, garantindo maior representatividade e recursos para candidatos negros, ao mesmo tempo em que oferece mecanismos de regularização financeira para os partidos políticos.

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Fonte: Agência Senado