Projeto que facilita posse de armas será discutido no Plenário nesta terça-feira

O Plenário do Senado inicia discussão nesta terça-feira (27) sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que visa facilitar a posse de armas. O projeto anula partes do Decreto 11.615, de 2023, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para restringir a circulação de armas de fogo. Se aprovado, o PDL segue para promulgação.

Foto: Reprodução

O PDL 206/2024 propõe mudanças significativas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Entre as alterações, o projeto revoga a exigência de que clubes de tiro desportivo estejam a mais de um quilômetro de instituições de ensino. O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumenta que essa regulamentação deveria ser de competência municipal, e critica a medida por considerar que ela prejudica a segurança jurídica dos estabelecimentos já existentes.

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O projeto também exclui do Decreto 11.615/2023 as restrições relacionadas a armas de gás comprimido e as exigências de treinamento e competições para atiradores desportivos. Além disso, o PDL elimina a proibição de transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas restritas, e desobriga a declaração de armas históricas e de coleções ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Além do PDL sobre armas, estão na pauta outros projetos importantes. Um deles, o PL 5.331/2023, obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos para o tratamento de doenças determinadas socialmente, como hanseníase e febre chikungunya. Outro projeto, PL 4.168/2021, busca caracterizar o cristianismo como manifestação cultural nacional, refletindo a forte presença dessa religião no Brasil.

Fonte: Com informações da Agência Senado