PGR solicita ao STF inconstitucionalidade da Lei das Apostas Online

Procuradoria-Geral da República questiona legalidade da Lei das Bets no Brasil

Por Direto da Redação, 11/11/2024 22:08None

Procuradoria-Geral da República pede ao STF inconstitucionalidade da Lei das Apostas Online

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare como inconstitucional a conhecida "Lei das Bets" no Brasil, que regulamenta o mercado de apostas online no país. A ação, liderada pelo procurador-geral Paulo Gonet, também levanta questionamentos sobre a lei 13.756 de 2018, que legalizou as apostas de quota-fixa em eventos esportivos e exigiu uma regulamentação específica sobre o assunto.

Críticas à Lei e Pedido de Suspensão

O pedido da PGR não se limita apenas a questionar a constitucionalidade dessas leis, mas solicita também que o STF suspenda sua eficácia, proibindo as apostas online. Segundo a Procuradoria, as mencionadas leis possibilitam a "exploração e divulgação indiscriminada" de apostas virtuais, sem a implementação de mecanismos adequados para proteger direitos fundamentais e valores constitucionais.

Paulo Gonet ressalta que a legislação vigente não oferece proteção suficiente aos consumidores, diante da natureza predatória do mercado de apostas online. Ele argumenta que a falta de salvaguardas contraria princípios da ordem econômica, do mercado interno e o dever do Estado de proteger a unidade familiar. Além disso, destaca o desrespeito à obrigação constitucional de conceder serviços públicos por meio de licitação, bem como a violação das restrições constitucionais quanto à propaganda de produtos de alto risco para a saúde.

Impactos da Decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei das Apostas Online poderá ter repercussões significativas no mercado de jogos online no Brasil. A avaliação da constitucionalidade dessas leis e a possível suspensão delas podem impactar diretamente a forma como as apostas online são realizadas no país, bem como a proteção dos consumidores e a legalidade das operações nesse setor.

Fonte: Divulgação