Câmara aprova Lei do Mar para proteger e regular uso do litoral brasileiro

Nova política busca equilibrar meio ambiente, economia e comunidades costeiras

Por Viviane Setragni, 28/05/2025 08:25

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) a Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O projeto segue agora para o Senado.

Foto: Tania Rego/Agência Brasil

Litoral brasileiro

A proposta, que tramita desde 2013, estabelece regras para o uso sustentável do litoral, mares e oceanos sob jurisdição brasileira. A medida afeta diretamente 274 municípios de 17 estados que compõem a zona costeira, além de áreas marinhas que se estendem por centenas de quilômetros.

O texto foi relatado pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que destacou a importância da lei para o enfrentamento das mudanças climáticas, o fortalecimento do turismo, da pesca legal e da geração de energia limpa. “Proteger os oceanos é proteger a vida e garantir desenvolvimento com responsabilidade”, afirmou o parlamentar.

O que muda na prática
Municípios costeiros terão que incluir diretrizes ambientais nos seus planos diretores;
Serão criados indicadores de qualidade ambiental para monitorar ecossistemas marinhos;
Haverá mais controle sobre poluição por petróleo, metais pesados e esgoto;
A pesca ilegal será combatida com ações de rastreabilidade e punição a práticas irregulares;
Setores como turismo, pesca, energia e mineração terão regras específicas para atuar em áreas sensíveis como manguezais e corais.

Maior fiscalização e proteção
A Lei também amplia a fiscalização na chamada zona contígua — entre 12 e 24 milhas marítimas da costa — para incluir infrações ambientais, além das já fiscalizadas como imigração ou saúde.

Outro ponto importante é o uso de normas da Marinha para reduzir o impacto da navegação, controlar o despejo de água de lastro por navios e impedir a introdução de espécies invasoras.

Sem APPs e Fundo Mar
Para garantir a aprovação, o relator retirou do texto a inclusão das regras do Conama sobre áreas de preservação permanente (APPs) e a proposta de criação do Fundo Mar, que seria financiado com royalties do petróleo.

Próximos passos
Agora, o projeto segue para o Senado. Se for aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial. A Lei do Mar marca um passo importante na construção de políticas públicas voltadas ao uso responsável das riquezas do mar e à valorização das comunidades costeiras.

Fonte: Portal AZ