STF retoma julgamento de reegulação das redes em meio a tensões com o Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para esta quarta-feira, 4 de junho, a retomada do julgamento do Marco Civil da Internet, que havia sido suspenso em dezembro do ano passado devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. O foco do julgamento é a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos, como discursos de ódio e desinformação. Atualmente, a legislação brasileira permite a responsabilização judicial das empresas apenas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, conforme estipulado no artigo 19 da lei de 2014.

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Foto: Reprodução

Stf

O advogado Paulo Lilla, especialista em direito digital, destaca que a principal questão a ser analisada será se a exigência de uma ordem judicial para responsabilização deve ser mantida. Há duas correntes de opinião: uma que defende a inconstitucionalidade do artigo 19, argumentando que ele protege as plataformas e dificulta a remoção de conteúdos ilegais, e outra que considera a regra essencial para garantir a liberdade de expressão e evitar a censura prévia. 

A tensão entre o STF e o Congresso é palpável, especialmente após o arquivamento do PL das Fake News em 2023. Alguns parlamentares veem o julgamento como uma tentativa do Judiciário de legislar sobre um assunto que deveria ser de competência do Legislativo. No entanto, a especialista em Direito Digital Larissa Pigão argumenta que o STF está exercendo sua função constitucional ao julgar casos concretos, embora reconheça a linha tênue entre interpretar a lei e estabelecer parâmetros regulatórios. As decisões do STF podem ter um impacto significativo nas práticas das plataformas digitais, orientando a atuação de todo o Judiciário.

A regulação das redes sociais também é tema de discussão no Executivo. Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma petição ao STF solicitando a aplicação imediata de medidas contra a desinformação e omissão das plataformas na remoção de conteúdos ilícitos. O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está se articulando para enviar um projeto de regulação ao Legislativo ainda neste semestre. Especialistas concordam que o julgamento do STF poderá marcar um novo capítulo na regulação da internet no Brasil, desafiando a construção de um equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais, liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.

Fonte: CNN Brasil