Novo código eleitoral pode fragilizar Lei da Ficha Limpa e combate à corrupção

Entidades criticam retrocessos em projeto que tramita no Senado e suas consequências

Por Dominic Ferreira, 16/06/2025 17:05

O novo Código Eleitoral, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, está gerando fortes críticas de entidades da sociedade civil, que alertam sobre o risco de fragilizar a Lei da Ficha Limpa e os mecanismos de combate à corrupção. Em uma nota técnica divulgada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), o texto é classificado como um “grave retrocesso institucional” que pode abrir brechas para a candidatura de políticos condenados e dificultar punições por compra de votos.

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Uma das principais alterações propostas é que a contagem do prazo de inelegibilidade comece a partir da condenação por órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena. Para as entidades, essa mudança esvazia o sentido original da Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece um período de inelegibilidade de oito anos, começando apenas após o cumprimento da pena. “Esse novo Código Eleitoral representa inequívoco retrocesso no regime de inelegibilidades instituído pela Lei da Ficha Limpa”, afirmam os representantes do MCCE e da APCF.

Além disso, o projeto também afeta as regras sobre a compra de votos. O novo texto estipula que, para cassar o mandato de um candidato, será necessária a comprovação de que houve alteração no resultado eleitoral, o que relativiza o impacto desse crime. As entidades alertam que essa mudança pode tornar praticamente inócuas as penalidades existentes, estimulando a reincidência de práticas corruptoras durante as campanhas eleitorais.

As propostas também impactam as políticas de inclusão eleitoral. O novo Código permite que recursos destinados a candidaturas femininas e de pessoas negras sejam utilizados em despesas compartilhadas com candidatos homens, a critério do partido, o que abre brechas para desvios de finalidade. MCCE e APCF criticam essa redação como excessivamente genérica, fragilizando os critérios objetivos de destinação das cotas de gênero e raça. Caso essas modificações sejam aprovadas, as entidades afirmam que isso representará um grave retrocesso institucional e simbólico, enfraquecendo os instrumentos legais construídos ao longo de décadas na busca por um processo democrático mais justo. O texto ainda precisa ser votado na CCJ do Senado antes de seguir para a Câmara e possível sanção.

Fonte: Correio Braziliense