Câmara acelera votação de revisão de benefícios fiscais nesta terça-feira

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (1º) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei complementar que revisa os benefícios fiscais. Se aprovado, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.

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Foto: Reprodução

Câmara dos Deputados

A inclusão desse projeto na pauta de votação ocorre após o Congresso ter aprovado, na semana passada, a revogação do decreto do Executivo que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Essa medida, adotada pelo governo para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do arcabouço fiscal, gerou um espaço para que a revisão dos benefícios fiscais fosse considerada como uma alternativa para compensar a perda de receita que o fim do aumento do IOF pode provocar.

O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), foi aprovado pelo Senado em 2023, mas estava paralisado na Câmara até agora. A proposta visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo critérios objetivos e metas para os benefícios fiscais que resultam em menos arrecadação ou mais gastos para o governo.

Embora o texto não promova cortes ou a extinção de incentivos fiscais, ele introduz regras mais rigorosas para a concessão, renovação ou ampliação desses benefícios no futuro. Entre as novas diretrizes, destacam-se:

• Definição de metas claras de desempenho nas áreas econômica, social e ambiental;
• Estimativa do impacto na redução das desigualdades regionais;
• Criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
• Emenda e Implicações

Um ponto relevante é que, no Senado, uma emenda proposta pela bancada do Amazonas excluiu os incentivos da Zona Franca de Manaus das regras do projeto, o que pode gerar discussões sobre a equidade das novas normas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado que o governo perde cerca de R$ 600 bilhões com renúncias fiscais, o que compromete o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

Além disso, no início deste mês, Haddad mencionou que governo e Congresso concordaram em discutir uma redução de pelo menos 10% nos incentivos tributários que não estão definidos na Constituição. 

Fonte: CNN Brasil