Pacheco reconhece falhas do Congresso na regulação de redes sociais

O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez declarações contundentes nesta sexta-feira (4) sobre a necessidade de regulação das redes sociais, admitindo que o Congresso Nacional falhou em não propor um marco legislativo para o setor. Durante sua participação no Fórum de Lisboa, Pacheco saiu em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) e expressou seu total apoio à decisão que responsabiliza as big techs por conteúdos criminosos publicados por terceiros.

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Foto: Senado Federal

Rodrigo Pacheco

“Falhamos, de fato, nessa questão da regulação, porque nos cabia, nessa luta pela democracia e pelas instituições democráticas, realmente entregar um marco legislativo que possa disciplinar isso”, afirmou Pacheco. Ele ressaltou que o Congresso deve ser visto como uma representação da sociedade brasileira e que, apesar de ter realizado modificações legislativas relevantes, ainda não conseguiu estabelecer um padrão ético para o uso das ferramentas digitais.

O senador enfatizou a importância de criar um ambiente seguro nas redes sociais, onde a relação pessoal se estende para o mundo digital. “Um Congresso que entregou tanto ainda não foi capaz de entregar um marco legislativo que traga o mínimo razoável do uso dessas ferramentas”, lamentou.

Pacheco defendeu a decisão do STF, que estabelece que as plataformas digitais devem identificar e moderar conteúdos manifestamente ilícitos sem a necessidade de intervenção judicial. “Estou absolutamente de acordo com o conteúdo decidido pelo Supremo sobre a obrigatoriedade das plataformas em moderar o conteúdo digital”, disse.

Ele considerou essa decisão um avanço significativo, argumentando que a liberdade individual na internet não deve prevalecer sobre os valores coletivos e a proteção da sociedade. Para Pacheco, a liberdade deve ser limitada quando se trata de condutas que possam gerar consequências negativas, ressaltando que é necessário preservar bens jurídicos da sociedade.

Durante sua fala, o senador também defendeu o ministro Alexandre de Moraes, destacando os desafios e dilemas enfrentados por figuras públicas em relação à regulação das redes sociais. “Nunca tive dúvida da necessidade de haver uma regulação que imponha limites a essas ferramentas”, afirmou Pacheco.

Em junho, o plenário do STF aprovou, por maioria, uma tese que amplia a responsabilização civil das big techs por conteúdos postados por terceiros, considerando o Artigo 19 do Marco Civil da Internet parcialmente inconstitucional. A decisão, que teve um placar de 8 a 3, determina que as plataformas são responsáveis por conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos e crimes sexuais, e estabelece que a falha em adotar medidas de prevenção ou remoção de conteúdos gera responsabilidade.

Fonte: CNN Brasil